Calcule o DAS do MEI 2026, verifique o limite de faturamento (R$ 81 mil/ano) e entenda quanto paga de INSS, ISS ou ICMS. Grátis.
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de pessoa jurídica criada pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. O limite de faturamento anual em 2026 é de R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00/mês). O MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples), um valor fixo que inclui INSS (5% do salário mínimo), ISS (R$ 5,00 para serviços) e/ou ICMS (R$ 1,00 para comércio/indústria).
Com o pagamento em dia do DAS, o MEI tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. A inscrição é gratuita no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). O MEI pode ter no máximo 1 funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria. Limitações: não pode ser sócio ou titular de outra empresa, e algumas atividades são vedadas para o MEI — consulte a tabela de atividades permitidas (CNAE) no portal oficial.
O valor do DAS MEI em 2026 é: R$ 75,90 (INSS = 5% do salário mínimo de R$1.518) + R$ 5,00 de ISS (se prestar serviços) + R$ 1,00 de ICMS (se for comércio/indústria). Ou seja: R$ 76,90 para comércio puro, R$ 80,90 para serviços puros, e R$ 81,90 para quem faz comércio e serviços. Esses valores podem mudar com o reajuste do salário mínimo.
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês em média). Se você exceder esse limite em até 20% (até R$ 97.200,00), será reenquadrado como ME (Microempresa) em janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o reenquadramento é imediato e retroativo a janeiro do ano corrente, com cobrança de diferença de impostos.
Sim, o MEI pode contratar 1 (um) empregado, que deve receber o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional. O MEI deve pagar 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário do funcionário, além de registrá-lo em carteira (CTPS). O funcionário tem todos os direitos CLT: férias, 13º, vale-transporte, etc.
Sim! Com o pagamento regular do DAS, o MEI contribui para o INSS como segurado individual na alíquota de 5% e tem direito a: aposentadoria por idade (65 anos para homens, 62 para mulheres, com 15 anos de contribuição), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. Atenção: a alíquota de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Algumas profissões regulamentadas são vedadas ao MEI por lei, como médico, dentista, advogado, arquiteto, engenheiro, psicólogo, contador, entre outros. Além disso, atividades financeiras, de seguros e intermediação financeira são proibidas. Consulte a tabela oficial de Ocupações MEI no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios) para verificar se sua atividade está permitida.
O DAS não pago gera multa de 2% + juros de 1% ao mês (ou SELIC, o que for maior). Após 3 meses de inadimplência, o MEI pode perder benefícios previdenciários como auxílio-doença e salário-maternidade. Com 12 meses sem pagamento, pode ocorrer o cancelamento automático do CNPJ pelo processo de exclusão do Simples Nacional. Quite as dívidas pelo portal PGFN ou Simples Nacional.