O Que É o Contrato de Experiência?
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado prevista na CLT (art. 443, §2º, "c") que permite ao empregador avaliar o trabalhador antes de efetivar o vínculo definitivo. O trabalhador, por sua vez, também avalia se a empresa e a função atendem às suas expectativas.
Apesar do nome, o contrato de experiência tem força jurídica plena: gera todos os direitos trabalhistas proporcionais ao período, incluindo férias, 13º, FGTS e aviso prévio em caso de rescisão.
📊 Calcule sua rescisão agora: Use a calculadora de rescisão para saber exatamente quanto você tem a receber — ou a pagar — ao fim do contrato de experiência.
Prazo Máximo: 90 Dias com Uma Prorrogação
O contrato de experiência tem prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único da CLT), podendo ser prorrogado apenas uma vez. A estrutura mais comum é:
- Contrato inicial de 45 dias + prorrogação de 45 dias = 90 dias
- Contrato inicial de 30 dias + prorrogação de 60 dias = 90 dias
- Contrato único de 90 dias (sem prorrogação possível)
⚠️ Atenção: Se a empresa prorrogar mais de uma vez ou ultrapassar 90 dias, o contrato se converte automaticamente em contrato por prazo indeterminado — com todos os direitos correspondentes.
Direitos Durante o Contrato de Experiência
Durante o contrato de experiência, o trabalhador tem exatamente os mesmos direitos básicos que qualquer empregado CLT. Não existe "trabalhador de segunda categoria" nessa fase:
- Salário mínimo ou o piso da categoria
- FGTS: 8% do salário bruto depositado mensalmente pelo empregador
- Férias proporcionais ao tempo trabalhado (1/12 por mês completo)
- 13º proporcional
- Vale-transporte e vale-refeição se a empresa oferece aos demais funcionários
- Adicional noturno, insalubridade e periculosidade, quando aplicável
Como Verificar se o FGTS Está Sendo Depositado
O FGTS (8% do salário bruto) deve ser depositado mensalmente na conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Para verificar se os depósitos estão sendo feitos corretamente:
- Acesse o aplicativo FGTS (disponível para iOS e Android)
- Consulte o extrato pelo site da Caixa (caixa.gov.br)
- Em caso de irregularidade, registre reclamação no portal gov.br/trabalho ou no sindicato da categoria
O saldo do FGTS acumulado durante a experiência é base de cálculo para a multa de 40% em caso de rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador — por isso é importante monitorar os depósitos desde o início.
Rescisão Antes do Prazo: O Que Cada Parte Deve?
A rescisão antecipada tem regras diferentes dependendo de quem toma a iniciativa e se há cláusula assecuratória no contrato. Veja a comparação:
| Situação | O que é devido | Quem paga |
|---|---|---|
| Empresa rescinde sem justa causa | Indenização art. 479 (50% dos salários restantes) + multa 40% FGTS + verbas proporcionais | Empresa |
| Trabalhador pede demissão sem justa causa | Indenização art. 480 (50% dos salários restantes) — sem saque do FGTS nem multa de 40% | Trabalhador (raro na prática) |
| Rescisão com cláusula assecuratória (art. 481) | Aviso prévio + multa 40% FGTS — sem indenização art. 479 | Empresa |
| Término natural do contrato | Apenas verbas proporcionais (saldo, férias + 1/3, 13º) — sem multa, sem aviso prévio | — |
| Rescisão por justa causa (empregador) | Apenas saldo de salário — sem férias proporcionais, sem 13º, sem FGTS | Empresa |
📌 Jurisprudência TST: A multa de 40% do FGTS e a indenização do art. 479 são cumulativas — uma não substitui a outra. Muitas empresas pagam apenas uma das verbas indevidamente. Se isso aconteceu com você, calcule o que te devem na calculadora de rescisão.
Exemplo Prático: Rescisão Antecipada pela Empresa
Trabalhador com salário de R$ 3.000/mês, contrato de 90 dias, demitido sem justa causa no 45º dia:
- Saldo de salário (45 dias): R$ 4.500
- Indenização art. 479 — 50% dos 45 dias restantes: R$ 750
- FGTS acumulado (45 dias ≈ R$ 360) × multa 40%: R$ 144
- Férias proporcionais + 1/3 (1,5/12): ≈ R$ 500
- 13º proporcional (1,5/12): ≈ R$ 375
- Total aproximado: R$ 6.269
Valores aproximados. Use a calculadora de rescisão para o cálculo exato conforme seu salário, período e estado.
Prazo para Pagamento da Rescisão
Independentemente do motivo da rescisão, a empresa tem prazo legal para quitar todas as verbas rescisórias:
- 10 dias corridos a partir do término do contrato (art. 477, §6º da CLT)
- O pagamento deve ser feito em dinheiro, cheque ou depósito bancário
- O atraso gera multa de 1 salário do trabalhador a favor do empregado (art. 477, §8º)
Se sua rescisão foi paga fora do prazo, essa multa adicional também deve constar no cálculo. Insira os dados na calculadora de rescisão para verificar se há valores pendentes.
Contrato de Experiência vs. Contrato Temporário: Qual a Diferença?
É comum confundir os dois modelos, mas são regimes jurídicos completamente diferentes:
| Característica | Contrato de Experiência | Contrato Temporário |
|---|---|---|
| Base legal | CLT art. 443 | Lei 6.019/74 |
| Prazo máximo | 90 dias | 180 dias (prorrogável por mais 90) |
| Intermediação | Direto com a empresa | Via empresa de trabalho temporário |
| Finalidade | Avaliar o trabalhador para vaga definitiva | Suprir necessidade transitória da empresa |
| FGTS | 8% mensal | 8% mensal |
Grupos com Estabilidade Durante o Contrato de Experiência
Mesmo durante a experiência, alguns trabalhadores têm estabilidade provisória e não podem ser demitidos sem justa causa:
- Gestante: desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (Súmula 244 do TST)
- Acidentado no trabalho: 12 meses após o retorno da licença previdenciária
- Membro de CIPA: desde o registro da candidatura até 1 ano após o mandato
- Dirigente sindical: desde o registro até 1 ano após o mandato
⚠️ Importante: A gestante tem estabilidade mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante o período de experiência e mesmo que o empregador não soubesse. A demissão nesse caso é nula e gera reintegração ou indenização substitutiva.
Aviso Prévio no Contrato de Experiência
No contrato de experiência, não existe aviso prévio nas seguintes situações:
- Término natural do contrato no prazo estipulado
- Rescisão por justa causa
- Rescisão antecipada sem justa causa quando não há cláusula assecuratória (o que é devido é a indenização do art. 479, não o aviso prévio)
O aviso prévio só é devido se o contrato de experiência se converteu em prazo indeterminado (por ultrapassagem do prazo ou mais de uma prorrogação) ou se houver cláusula assecuratória expressa no contrato.
Seguro-Desemprego no Contrato de Experiência
O trabalhador demitido sem justa causa ao fim do contrato de experiência geralmente não tem direito ao seguro-desemprego, pois não atingiu o período mínimo exigido:
- 1ª solicitação: mínimo de 12 meses de vínculo nos últimos 18 meses
- 2ª solicitação: mínimo de 9 meses nos últimos 12 meses
- 3ª solicitação em diante: mínimo de 6 meses consecutivos
⚠️ Exceção: A rescisão antecipada sem justa causa pode gerar direito ao seguro-desemprego se o tempo mínimo for cumprido somando vínculos empregatícios anteriores. Verifique seu histórico na Carteira de Trabalho digital (gov.br/trabalho).
Como Negociar a Efetivação Após a Experiência
O término do contrato de experiência é um momento estratégico. Não espere a empresa tomar a iniciativa — prepare-se com antecedência:
- Solicite uma avaliação formal de desempenho antes do término
- Proponha benefícios que não estavam no contrato inicial (plano de saúde, vale-alimentação)
- Negocie a função ou o cargo — o contrato definitivo pode ter nomenclatura e responsabilidades diferentes do período de experiência
- Verifique se o piso salarial da categoria é superior ao que você recebe
- Documente suas entregas: métricas, projetos concluídos, feedbacks positivos — isso fortalece sua posição na negociação
Perguntas Frequentes (FAQ)
- Q: A empresa pode me demitir sem motivo durante o contrato de experiência?
- R: Sim, mas deve pagar a indenização do art. 479 (50% dos salários restantes) + multa de 40% do FGTS + todas as verbas proporcionais. Use a calculadora de rescisão para saber o valor exato.
- Q: Se eu pedir demissão durante a experiência, perco tudo?
- R: Não. Você recebe saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional. O que você perde é o direito ao saque do FGTS e à multa de 40%. A empresa ainda pode cobrar indenização do art. 480, mas raramente o faz.
- Q: A empresa pode renovar o contrato de experiência por mais de 90 dias?
- R: Não. Ultrapassando 90 dias ou fazendo mais de uma prorrogação, o contrato vira automaticamente por prazo indeterminado — o que é favorável ao trabalhador.
- Q: Tenho direito ao FGTS durante o contrato de experiência?
- R: Sim. O FGTS (8% do salário bruto) deve ser depositado mensalmente, independentemente do tipo de contrato.
- Q: Fui demitida grávida durante o contrato de experiência. O que fazer?
- R: A demissão é nula. Você tem estabilidade provisória independentemente do tipo de contrato. Procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista imediatamente.
- Q: A rescisão foi paga fora do prazo de 10 dias. Tenho direito a algo a mais?
- R: Sim. O atraso gera multa equivalente a 1 salário (art. 477, §8º da CLT). Inclua essa verba no cálculo pela calculadora de rescisão.
💡 Calcule seus direitos agora: Use nossa calculadora de rescisão — simule o valor exato das suas verbas rescisórias em menos de 1 minuto
