A MEI e a autônoma precisavam de 10 contribuições para ter direito ao salário-maternidade. Essa exigência não existe mais. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo que a previa, e hoje basta ter a qualidade de segurada na data do parto.
Boa parte do que circula na internet ainda repete a regra antiga. Este guia traz o que vale agora: quem tem direito em cada categoria, quanto se recebe, quanto tempo dura e como pedir.
Para estimar o valor do seu caso, use a Calculadora de Salário-Maternidade.
A carência acabou
O salário-maternidade exigia 10 contribuições mensais de contribuintes individuais, facultativas e MEIs. Nas ações diretas de inconstitucionalidade ADI 2.110 e ADI 2.111, o STF derrubou essa exigência. A decisão tem efeito vinculante, e o INSS deve observá-la nos pedidos.
O que se exige hoje é a qualidade de segurada na data do evento, seja parto, adoção ou aborto não criminoso. Ou seja, estar filiada ao INSS e com a situação regular.
Na prática, uma mulher que se inscreveu como MEI e pagou a primeira guia em dia, antes do parto, já tem direito ao benefício. Antes, precisaria de dez meses. Para MEI, autônoma e facultativa, a primeira contribuição precisa ter sido paga sem atraso; guias pagas em atraso não contam para iniciar a filiação (Lei 8.213/1991, art. 27, II).
Quem tem direito e quem paga
| Categoria | Carência | Quem paga |
|---|---|---|
| Empregada CLT | Sem carência | Empregador, com compensação junto ao INSS |
| Empregada doméstica | Sem carência | INSS |
| Trabalhadora avulsa | Sem carência | INSS |
| MEI | Sem carência | INSS |
| Contribuinte individual (autônoma) | Sem carência | INSS |
| Segurada facultativa | Sem carência | INSS |
| Segurada especial (rural) | 10 meses de atividade rural | INSS |
| Desempregada | Qualidade de segurada no período de graça | INSS |
A segurada especial rural é a única que mantém uma exigência de tempo: o INSS segue pedindo a comprovação de 10 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua. Não se trata de contribuições, e sim de tempo de atividade; após a ADI 2.110, há discussão judicial sobre essa exigência.
A empregada contratada por um MEI recebe o salário-maternidade diretamente do INSS, e não do empregador.
Quanto se recebe
O valor depende da categoria. Dois limites valem como referência em 2026: o piso de R$ 1.621, que é o salário mínimo, e o teto do INSS de R$ 8.475,55, fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.
| Categoria | Base de cálculo | Faixa em 2026 |
|---|---|---|
| Empregada CLT | Remuneração integral do mês | a partir de R$ 1.621, sem o teto do INSS |
| Empregada doméstica | Último salário de contribuição | R$ 1.621 a R$ 8.475,55 |
| Trabalhadora avulsa | Remuneração integral | R$ 1.621 a R$ 8.475,55 |
| MEI | 1/12 da soma das últimas contribuições, feitas sobre o salário mínimo | R$ 1.621 |
| Autônoma e facultativa | 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, em até 15 meses | R$ 1.621 a R$ 8.475,55 |
| Segurada especial (rural) | Valor fixo | R$ 1.621 |
| Desempregada | 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, em até 15 meses | R$ 1.621 a R$ 8.475,55 |
Três pontos que costumam gerar dúvida.
A empregada CLT não fica limitada ao teto do INSS. Ela recebe a remuneração integral, porque quem paga é o empregador, que depois compensa o valor com a Previdência. O limite aplicável é o teto constitucional previsto no art. 248 da Constituição, muito acima do teto do RGPS.
Para autônoma, facultativa e desempregada, a conta é a soma dividida por 12, não a média das contribuições feitas (Lei 8.213/1991, art. 73, III). Quem contribuiu poucas vezes tem a soma dividida por 12 do mesmo jeito, e o resultado costuma cair no piso de um salário mínimo.
A MEI recebe um salário mínimo porque contribui sobre o salário mínimo, com a alíquota de 5% recolhida dentro do DAS. Não há como receber mais sem recolher uma contribuição complementar que eleve o salário de contribuição.
Em nenhuma hipótese o benefício é inferior a um salário mínimo.
Exemplos
- CLT com salário de R$ 4.200: recebe R$ 4.200 por mês durante a licença, pagos pela empresa.
- MEI: recebe R$ 1.621 por mês, pagos pelo INSS.
- Autônoma que contribuiu sobre R$ 2.400 em cada um dos últimos 12 meses: R$ 28.800 ÷ 12 = R$ 2.400, e esse é o valor do benefício.
- Autônoma que fez só 3 contribuições de R$ 3.000: R$ 9.000 ÷ 12 = R$ 750, abaixo do mínimo; recebe R$ 1.621.
Desempregada: o período de graça
Quem está sem contribuir ainda pode receber, desde que mantenha a qualidade de segurada. Esse intervalo é chamado de período de graça.
| Situação | Duração do período de graça |
|---|---|
| Regra geral, após a última contribuição | 12 meses |
| Regra geral, com comprovação de desemprego | 24 meses |
| Com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada | 24 meses |
| Com mais de 120 contribuições e comprovação de desemprego | até 36 meses |
| Segurada facultativa | 6 meses |
A comprovação de desemprego é feita com o registro no seguro-desemprego ou por outro meio aceito pelo INSS. Ela acrescenta 12 meses a qualquer das duas primeiras situações.
Exemplo: quem trabalhou dez anos com carteira assinada, foi demitida e comprovou o desemprego mantém a qualidade de segurada por até 36 meses. Se o parto ocorrer dentro desse intervalo, há direito ao benefício.
Quanto tempo dura a licença
| Situação | Duração |
|---|---|
| Parto, regra geral | 120 dias |
| Empresa participante do Programa Empresa Cidadã | 180 dias (120 + 60) |
| Adoção ou guarda judicial | 120 dias para um dos adotantes |
| Natimorto, a partir da 23ª semana | 120 dias |
| Aborto não criminoso | 2 semanas |
A licença de 120 dias pode começar até 28 dias antes do parto, mediante atestado médico.
Os 60 dias extras do Programa Empresa Cidadã valem só para empregadas de empresas que aderiram ao programa, que é facultativo e restrito a empresas tributadas pelo lucro real. A prorrogação precisa ser pedida pela empregada até o fim do primeiro mês após o parto, e esses 60 dias são pagos pela empresa, não pelo INSS (Lei 11.770/2008).
Em caso de falecimento da segurada, o benefício é pago pelo INSS ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que também tenha qualidade de segurado, pelo período restante (Lei 8.213/1991, art. 71-B).
Como pedir
Empregada CLT: não é preciso pedir ao INSS. Basta entregar o atestado médico ao empregador, que mantém o pagamento normalmente e depois compensa o valor com a Previdência.
Demais categorias: o pedido é feito diretamente ao INSS, pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135.
- Acesse o Meu INSS com a conta gov.br
- Busque por "Salário-Maternidade"
- Selecione a sua situação: urbana, rural ou desempregada
- Anexe os documentos: certidão de nascimento da criança, documento de identificação e, nos casos de adoção, o termo de guarda
- Acompanhe o andamento pelo próprio aplicativo
Prazos
Desde 26 de maio de 2026, o INSS tem 30 dias para analisar o pedido de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência, prazo fixado pela Lei nº 15.415/2026. Se o prazo não for cumprido, o benefício é concedido de forma provisória e automática, sem prejuízo de análise posterior. Antes, a análise levava em média 45 dias, sem essa garantia.
A segurada tem 5 anos a contar do parto para solicitar o benefício. Pedidos feitos depois desse prazo são negados por prescrição.
Perguntas frequentes
MEI tem carência para o salário-maternidade?
Não. A exigência de 10 contribuições foi derrubada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111, e hoje basta a qualidade de segurada na data do parto, com a primeira contribuição paga em dia. Muito conteúdo na internet ainda repete a regra antiga.
Qual o valor do salário-maternidade em 2026?
Varia por categoria. O piso é R$ 1.621, o salário mínimo, e o teto do INSS é R$ 8.475,55. A MEI e a segurada especial rural recebem o piso. A CLT recebe a remuneração integral, sem o limite do teto do INSS. A autônoma e a facultativa recebem 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, nunca menos que o mínimo.
Desempregada tem direito ao salário-maternidade?
Sim, desde que esteja no período de graça. São 12 meses após a última contribuição, 24 meses com comprovação de desemprego ou para quem tem mais de 120 contribuições, e até 36 meses quando as duas condições se somam. O pagamento é feito diretamente pelo INSS.
Quanto a MEI recebe de salário-maternidade?
R$ 1.621 por mês em 2026, durante 120 dias. O valor corresponde ao salário mínimo porque a MEI contribui com 5% sobre o mínimo, dentro do DAS.
A empregada CLT fica limitada ao teto do INSS?
Não. Ela recebe a remuneração integral, porque quem paga é o empregador, com posterior compensação junto à Previdência. O limite aplicável é o teto constitucional do art. 248, bem acima do teto do RGPS.
Quanto tempo dura o salário-maternidade?
120 dias na regra geral. Empregadas de empresas do Programa Empresa Cidadã podem ter mais 60 dias, pagos pela empresa, totalizando 180. Em caso de adoção, são 120 dias para um dos adotantes.
Quem paga o salário-maternidade?
Para a empregada CLT, o empregador paga e depois compensa com o INSS. Para doméstica, avulsa, MEI, empregada de MEI, autônoma, facultativa, rural e desempregada, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.
Qual o prazo para pedir o salário-maternidade?
Cinco anos a contar do parto. Depois disso o pedido é negado por prescrição. Nos benefícios pagos diretamente pelo INSS, a análise deve sair em até 30 dias; se atrasar, o benefício é concedido de forma provisória (Lei nº 15.415/2026).
Preciso parar de trabalhar para receber?
Sim. O salário-maternidade é um benefício por afastamento. A empregada CLT se afasta da empresa, e as demais seguradas devem interromper a atividade durante o período.
Pai pode receber o salário-maternidade?
Em situações específicas. Se a segurada falecer, o cônjuge ou companheiro que também seja segurado do INSS recebe pelo período restante. Em adoção, um dos adotantes recebe os 120 dias, independentemente do sexo.
Mãe adotiva tem direito?
Sim, com 120 dias para um dos adotantes, mediante apresentação do termo de guarda ou da nova certidão de nascimento.
Recebi aviso prévio e engravidei: tenho direito?
A gestante tem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 10, II, "b", do ADCT. Se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, inclusive indenizado, a estabilidade se aplica (CLT, art. 391-A). Em caso de dúvida sobre o seu caso, procure orientação jurídica.
Fontes
- Lei nº 8.213/1991, arts. 27, 71 a 73: salário-maternidade, cálculo e primeira contribuição
- Supremo Tribunal Federal, ADI 2.110 e ADI 2.111: fim da carência para contribuinte individual, facultativa e MEI
- Lei nº 15.415/2026: prazo de 30 dias para análise do INSS e concessão provisória automática
- Lei nº 11.770/2008: Programa Empresa Cidadã
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026: teto do INSS
