O que é Imposto de Importação?

Esta calculadora estima tributos de mercadorias comuns para pessoa física no Regime de Tributação Simplificada (RTS), com valor aduaneiro de até US$ 3.000. O valor aduaneiro inclui produtos, frete internacional e seguro.

Para DIR registrada desde 12/05/2026, a Receita Federal informa: compras no Programa Remessa Conforme (PRC) até US$ 50 inclusive têm II de 0%; acima de US$ 50 e até US$ 3.000, II de 60% com desconto de US$ 30 sobre o imposto. Fora do PRC, a regra geral é II de 60%, sem desconto. O ICMS permanece devido nos casos comuns, inclusive quando o II é zero.

As alíquotas de II descritas acima decorrem da Portaria MF nº 1.342/2026, editada com base na MP nº 1.357/2026, convertida na Lei nº 15.502 em 10/09/2026. A lei autoriza o Ministro da Fazenda a reduzir a alíquota a 30% na faixa de até US$ 3.000, de modo que os 60% podem ser alterados por nova portaria, sem redução automática pela simples conversão da MP em lei.

As alíquotas estaduais são as específicas de remessas RTS, conforme tabela do Comsefaz indicada pela Receita, não as alíquotas internas gerais. Em SP, o Anexo II, art. 80 do RICMS prevê carga de 17% até 31/12/2026. Livros, medicamentos e demais hipóteses especiais não são simulados aqui. Acima do limite RTS, não há resultado de tributos neste modelo.

Como usar: Imposto de Importação

  1. Informe separadamente produtos, frete internacional e seguro, em USD. Para frete ou seguro sem cobrança, informe zero.
  2. Informe uma cotação positiva e finita em R$/USD; a cotação aduaneira efetiva pode ser diferente.
  3. Confirme se a compra está no PRC e escolha o estado de destino. Ser enviada por courier não define, por si só, participação no PRC.
  4. Some produtos + frete + seguro antes de verificar US$ 50 e o limite RTS de US$ 3.000.
  5. Aplique o II da faixa e, quando cabível no PRC, desconte US$ 30 do imposto. Calcule o ICMS por dentro sobre valor aduaneiro em reais + II.
  6. Some valor aduaneiro + II + ICMS. As alíquotas de II seguem a Portaria MF nº 1.342/2026 desde 12/05/2026; a MP nº 1.357/2026 foi convertida na Lei nº 15.502 em 10/09/2026. A estimativa não inclui tarifas do transportador. Ao mudar um dado, clique novamente em Calcular.
VA (USD) = produtos + frete + seguro; VA (R$) = VA (USD) × câmbio. PRC, VA ≤ US$ 50: II = 0. PRC, US$ 50 < VA ≤ US$ 3.000: II = (VA × 60% − US$ 30) × câmbio. Fora do PRC, VA ≤ US$ 3.000: II = VA × 60% × câmbio. ICMS = [(VA (R$) + II) ÷ (1 − alíquota ICMS de remessas)] × alíquota ICMS. Total estimado = VA (R$) + II + ICMS. Valores exibidos em centavos, com precisão interna preservada. Regras do II para DIR desde 12/05/2026. Acima do limite RTS, não se aplica este cálculo.

Exemplo prático

DIR desde 12/05/2026, PRC, SP (ICMS RTS 17%), cotação R$ 5/USD, sem frete e seguro: produtos US$ 40 → II R$ 0,00, ICMS R$ 40,96, total R$ 240,96; US$ 50 → II R$ 0,00, total R$ 301,20; US$ 50,01 → II R$ 0,03, total R$ 301,30; US$ 120 → valor aduaneiro R$ 600,00, II R$ 210,00, ICMS R$ 165,90, total R$ 975,90.

Se o produto custar US$ 40 e o frete US$ 10,01, o valor aduaneiro será US$ 50,01: aplica-se a faixa acima de US$ 50. Tarifas do transportador não incluídas; SP prevê a carga de 17% até 31/12/2026.

Perguntas frequentes

O que é o Programa Remessa Conforme?▾
É um programa de certificação de empresas de comércio eletrônico da Receita Federal. Confirme se a compra ocorre em plataforma certificada. Para DIR registrada desde 12/05/2026, mercadorias comuns para pessoa física no PRC têm II zero até US$ 50 inclusive; acima desse valor e até US$ 3.000, II de 60% menos US$ 30 de imposto. O ICMS continua sendo calculado.
Existe isenção de imposto para compras no exterior?▾
Não há isenção geral para presentes entre pessoas físicas até US$ 50: ela foi revogada em 01/08/2024. No PRC, há II zero até US$ 50 de valor aduaneiro desde 12/05/2026, mas isso não afasta o ICMS. Fora do PRC, mercadorias comuns no RTS têm II de 60% sem desconto. Livros, jornais e periódicos podem ter imunidade; medicamentos para uso humano próprio ou individual de pessoa física têm II zero até US$ 10.000, sujeitos aos requisitos da Anvisa. Bagagem desacompanhada, amostras sem valor comercial e outros casos dependem de requisitos específicos. Essas hipóteses não são calculadas neste simulador; consulte a página Não Tributação da Receita.
O que é ICMS calculado por dentro?▾
O ICMS inclui o próprio imposto em sua base: [(valor aduaneiro em R$ + II) ÷ (1 − alíquota)] × alíquota. Use a alíquota estadual específica de remessas RTS, não a interna geral. Em SP, o Anexo II, art. 80 do RICMS prevê carga de 17% até 31/12/2026. A tabela RTS do Comsefaz indicada pela Receita contém valores de 17%, 18% e 20%, conforme a UF.
E o frete internacional entra no cálculo?▾
Sim. Produtos + frete internacional + seguro formam o valor aduaneiro e devem ser somados antes de verificar o limite de US$ 50 ou US$ 3.000. Informe os três valores separadamente em USD; use zero quando não houver cobrança de frete ou seguro. Não informe esses custos duas vezes.
O que acontece acima de US$ 3.000?▾
Este modelo geral de remessas RTS não gera uma estimativa de tributos acima de US$ 3.000 de valor aduaneiro. Pode ser necessário outro regime ou tratamento específico. O limite próprio de medicamentos não transforma esse caso em uma importação comum simulada aqui.
Existe taxa da Receita Federal de R$ 190 para Sedex ou PAC?▾
Não se aplica nesta estimativa uma tarifa fixa de R$ 190 atribuída à Receita Federal. Despacho postal e serviços de courier são cobranças do transportador, distintas de II e ICMS; consulte os valores e condições diretamente com ele.
Quando e onde pago os impostos?▾
Nas compras do PRC, II e ICMS são cobrados no momento da compra pela plataforma. Fora do PRC, a cobrança normalmente ocorre após a chegada da encomenda ao Brasil, pelo sistema dos Correios ou do courier. O meio de transporte não cria isenção entre pessoas físicas.
A taxa das blusinhas acabou?▾
Nas compras do Programa Remessa Conforme (PRC), o Imposto de Importação (II) é de 0% até US$ 50 de valor aduaneiro, incluindo produtos, frete e seguro, para DIR registrada desde 12/05/2026. Isso não significa compra sem tributos: o ICMS continua devido nos casos comuns. Acima de US$ 50 e até US$ 3.000, a tabela atual da Receita mantém II de 60% com desconto de US$ 30 sobre o imposto. Fora do PRC, a regra geral continua sendo II de 60%, sem desconto.

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