O que é ISS?

O ISS incide sobre os serviços definidos na lista da LC 116/2003. O município competente e a taxa dependem do serviço e das regras legais. O art. 3º prevê a regra do estabelecimento prestador e suas exceções; não basta escolher sempre a cidade onde o serviço foi executado. O formulário faz apenas a multiplicação proporcional nas taxas disponíveis. Não apura o DAS do Simples, o ISS fixo de regimes especiais, deduções específicas, responsabilidade ou a obrigação efetiva de retenção.

Como usar: ISS

1. Identifique o serviço na LC 116/2003 e o município competente, observadas as exceções do art. 3º. 2. Confirme a alíquota legal aplicável e selecione-a neste modelo proporcional. 3. Informe a base do serviço e calcule base × alíquota / 100. 4. Serviço − ISS representa saldo somente se houver retenção/desconto no pagamento. Não é garantia de recebimento nem apuração de outros tributos. 5. MEI, Simples e regimes fixos exigem regras próprias; este formulário não apura seus recolhimentos.

ISS proporcional estimado = base do serviço informada × (alíquota informada / 100). Saldo na hipótese de desconto do ISS no pagamento = serviço − ISS; sem outros tributos ou deduções.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota do ISS em São Paulo?▾

A taxa depende do código do serviço e da legislação municipal aplicável. Consulte a tabela oficial da Prefeitura de São Paulo; este formulário não identifica o código nem aplica automaticamente uma taxa por profissão. As opções representam apenas o modelo proporcional disponível.

MEI paga ISS?▾

Sim, o MEI comum recolhe as parcelas próprias no DAS, não este percentual genérico sobre cada serviço. Em 2026, o componente previdenciário é R$ 81,05 (5% do salário mínimo da configuração vigente). Acrescem R$ 5,00 de ISS para serviços e R$ 1,00 de ICMS para comércio; em atividade mista, ambas as parcelas. DAS de serviços: R$ 86,05; comércio: R$ 82,05; misto: R$ 87,05. Referência: LC 123/2006, art. 18-A. MEI Caminhoneiro não está abrangido por esses valores.

Onde é devido o ISS: cidade do prestador ou do tomador?▾

A regra do art. 3º da LC 116/2003 é o local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, do domicílio do prestador, com exceções legais conforme o serviço. Confira o item e a hipótese específica; não é sempre a cidade do tomador nem simplesmente a cidade da execução. O formulário não determina essa competência.

Como emitir nota fiscal de serviço?▾

Use o sistema oficial de NFS-e aplicável ao seu enquadramento e município. Preencha tomador, código do serviço, valor, alíquota e informação de retenção conforme as regras pertinentes. Este formulário não emite notas ou guias e não substitui as regras específicas de MEI ou Simples Nacional.

O que é retenção do ISS na fonte?▾

É o recolhimento pelo responsável que desconta o imposto do pagamento ao prestador nas hipóteses legais. Para optantes pelo Simples, não há uma proibição geral: a LC 123/2006, art. 21 § 4º, condiciona a retenção ao art. 3º da LC 116/2003 e às suas regras de alíquota, documento fiscal e recolhimento. Uma taxa municipal genérica não substitui essa apuração. O saldo mostrado aqui é apenas a hipótese de desconto do ISS, sem outros tributos.

ISS incide sobre software?▾

A lista da LC 116/2003 inclui, no item 1.05, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, além de outros serviços de informática. Confirme o enquadramento e a taxa competente. O formulário não classifica software ou operações digitais automaticamente.

A Reforma Tributária vai acabar com o ISS?▾

Sim, gradualmente. A EC 132/2023 prevê a substituição do ISS pelo IBS. Em 2026, ano de teste do IBS e da CBS, o ISS permanece vigente. De 2029 a 2032, haverá redução gradual do ISS e ampliação do IBS; em 2033, a substituição será integral. Esta calculadora estima o ISS e não apura IBS nem simula automaticamente a transição.

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Exemplo prático

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