Como usar: Simples Nacional
1. Informe a receita mensal e, separadamente, a RBT12 real dos 12 meses anteriores; para início de atividade, observe a proporcionalização oficial.
2. Escolha o anexo aplicável à atividade (I a V). O Fator R pode alterar III/V apenas nas atividades sujeitas à regra de 28%; ele não é calculado pelo formulário.
3. O modelo localiza a faixa pela RBT12 informada e calcula a alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) / RBT12.
4. Multiplica a receita mensal pela alíquota efetiva sem arredondar antecipadamente a taxa.
5. A CPP do Anexo IV é recolhida fora do DAS. Os efeitos do sublimite de ICMS/ISS de R$ 3.600.000,00 em 2026 não são simulados.
6. Acima de R$ 4.800.000,00 de RBT12 informada, o formulário não calcula DAS; isso não é uma decisão automática de exclusão.
7. Receita mensal zero não gera receita tributável nesta simulação, mas não dispensa a apuração e transmissão mensal do PGDAS-D.
RBT12 = receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, informada separadamente da receita do mês.
Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] / RBT12
DAS mensal estimado = receita bruta mensal × alíquota efetiva, sem arredondar previamente a taxa.
O anexo é escolhido pelo usuário; o formulário não determina o Fator R. Não inclui CPP do Anexo IV, valores recolhidos fora do DAS ou todos os efeitos do sublimite de ICMS/ISS. Para início de atividade, use a RBT12 proporcionalizada conforme as regras do PGDAS-D.
Exemplo prático
Exemplo didático com RBT12 real informada de R$ 500.000,00, receita mensal de R$ 45.000,00 e Anexo I:
• Faixa: 3ª faixa (R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00).
• Alíquota nominal: 9,5%; parcela a deduzir: R$ 13.860,00.
• Alíquota efetiva: [(R$ 500.000 × 9,5%) − R$ 13.860] / R$ 500.000 = 6,728%.
• A exibição com duas casas seria aproximadamente 6,73%, mas essa taxa arredondada não deve ser usada no produto.
• DAS mensal: R$ 45.000,00 × 6,728% = R$ 3.027,60.
Perguntas frequentes
Como calcular o DAS do Simples Nacional?▾
Informe separadamente a receita do mês e a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12), escolha o anexo aplicável e identifique a faixa. A alíquota efetiva é (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) / RBT12; multiplica-se essa taxa pela receita mensal, sem arredondá-la antes. O formulário não estima RBT12 como receita mensal × 12, não determina o Fator R, não calcula CPP fora do DAS no Anexo IV nem todos os efeitos do sublimite e das segregações. No início de atividade, informe a RBT12 proporcionalizada conforme a regra oficial. A apuração e declaração oficiais são feitas no PGDAS-D.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?▾
Podem optar as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que cumpram as condições da LC 123/2006. O limite anual é de R$ 360.000 para ME e de R$ 4.800.000 para EPP, observada a proporcionalidade no início da atividade. A elegibilidade também depende da atividade, natureza jurídica, participação societária e regularidade fiscal. O MEI utiliza o SIMEI, sujeito a requisitos próprios. Consulte as condições e os prazos vigentes no Portal do Simples Nacional.
Simples Nacional é sempre mais vantajoso?▾
Não necessariamente. A comparação depende da atividade, receita, margem de lucro, folha de salários, despesas e créditos permitidos em cada regime. Muitas despesas dedutíveis não tornam automaticamente o Lucro Presumido mais vantajoso: sua base de IRPJ/CSLL é, em regra, calculada por percentuais de presunção sobre a receita. No Anexo IV, a CPP é recolhida fora do DAS. Esta calculadora não compara regimes nem calcula a carga tributária total. Avalie o enquadramento com um contador.
O que é o Fator R no Simples Nacional?▾
O Fator R é o percentual da Folha de Salários (incluindo pró-labore) em relação à Receita Bruta dos últimos 12 meses. Para algumas atividades de serviços: se Fator R ≥ 28%: tributação pelo Anexo III (alíquotas menores, 6-33%); se Fator R < 28%: tributação pelo Anexo V (alíquotas maiores, 15,5-30,5%). O Fator R incentiva contratação formal e pagamento de pró-labore adequado. Empresas de TI, consultoria e alguns serviços profissionais usam o Fator R para determinar qual Anexo se aplica. Este formulário coleta RBT12, mas não coleta folha, não calcula o Fator R e não decide automaticamente o anexo.
MEI pode se tornar ME no Simples Nacional?▾
Sim. O desenquadramento do SIMEI não exige, por si só, encerrar a empresa ou abrir outro CNPJ, nem implica automaticamente exclusão do Simples Nacional. Para o MEI em geral, o limite é de R$ 81.000 por ano; no ano de abertura, aplica-se o limite proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade, e não um teto mensal independente. Fora do ano de abertura, excesso de até 20% produz efeitos a partir de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, os efeitos retroagem a janeiro do ano do excesso. No ano de abertura, aplicam-se regras específicas. A regularização envolve os tributos do Simples Nacional, não uma cobrança automática retroativa de IRPF. Consulte um contador.
Quando é obrigatório fazer o PGDAS-D no Simples?▾
O PGDAS-D (Programa Gerador do DAS Declaratório) deve ser preenchido mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao fato gerador (receita auferida). É a declaração que gera o DAS a pagar. Se a empresa não teve receita no mês (zerou o faturamento), ainda assim deve preencher o PGDAS-D com receita R$0. A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual do Simples, com prazo até 31 de março do ano seguinte. Ambas são acessadas no portal simples.receita.fazenda.gov.br.
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