Como usar: Multa por Rescisão de Contrato de Aluguel
1. Informe o valor do aluguel mensal e a duração total do contrato em meses.
2. Informe a data de início do contrato e a data de saída planejada — os meses cumpridos são calculados automaticamente (apenas meses completos contam; frações de mês não são arredondadas para cima).
3. A multa contratual é fixada em 3 aluguéis (limite máximo conforme prática de mercado e Lei 8.245/91 art. 4º).
4. Meses restantes = Duração total − Meses cumpridos.
5. Multa proporcional = (3 × Aluguel) × (Meses restantes ÷ Duração total).
Multa integral = 3 × Aluguel (limite máximo)
Proporção = Meses restantes ÷ Duração total do contrato
Multa proporcional = Multa integral × Proporção
Exemplo prático
Contrato de 30 meses, aluguel R$ 2.000, multa de 3 meses, inquilino quer sair com 10 meses cumpridos:
Meses restantes = 30 − 10 = 20 meses
Multa integral = 3 × R$ 2.000 = R$ 6.000
Proporção = 20 ÷ 30 = 0,6667 (66,67%)
Multa a pagar = R$ 6.000 × 0,6667 = R$ 4.000,00
Perguntas frequentes
O inquilino pode rescindir o contrato sem pagar multa?▾
Sim, em caso de transferência pelo empregador para outra localidade, o inquilino pode rescindir sem multa, desde que notifique o locador com 30 dias de antecedência (art. 4º parágrafo único da Lei 8.245/91).
Contratos com mais de 30 meses têm regra diferente?▾
Sim. Contratos residenciais com prazo igual ou superior a 30 meses (e sem renovação automática inferior) permitem rescisão pelo locatário após 30 meses sem multa, mediante aviso de 30 dias.
O que acontece se a multa não estiver prevista em contrato?▾
Se não houver cláusula de multa, aplica-se o art. 4º da Lei 8.245/91. Na prática, a ausência de multa prevista em contrato pode dificultar a cobrança, devendo ser analisada caso a caso.
A multa incide sobre o valor atual do aluguel ou o original?▾
A multa incide sobre o valor do aluguel vigente na data da rescisão, após todos os reajustes ocorridos durante o contrato.
E se o locador também querer rescindir o contrato antes do prazo?▾
O locador também pode ser responsabilizado se rescindir antecipadamente contrato com prazo determinado, devendo indenizar o locatário pelos prejuízos causados (art. 4º c/c art. 409 do CC).
