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Multa por Atraso de Aluguel

Calcule a multa (10%), juros de mora (1% a.m.) e total a pagar pelo atraso no aluguel. Baseado na Lei do Inquilinato 8.245/91. Resultado instantâneo.

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O que é Multa por Atraso de Aluguel?

A multa por atraso de aluguel é a penalidade contratual cobrada do inquilino quando o pagamento do aluguel não é efetuado na data acordada. Regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), essa multa tem um limite legal máximo de 10% sobre o valor do aluguel — independentemente do que estiver escrito no contrato. Além da multa, o locador pode cobrar juros de mora de até 1% ao mês e correção monetária pelo índice previsto em contrato (geralmente IGP-M ou IPCA). Em 2026, com aluguéis reajustados pelo IPCA ou IGP-M, é importante calcular corretamente o total devido para evitar conflitos entre locador e inquilino.

Como calcular?

O cálculo do débito por atraso de aluguel segue três componentes: (1) Multa contratual: limitada a 10% do valor do aluguel (art. 9º da Lei 8.245/91). Ex: aluguel de R$ 1.500 → multa máxima de R$ 150. (2) Juros de mora: 1% ao mês pro-rata die (CC art. 406). Para 30 dias: R$ 1.500 × 1% = R$ 15,00; para 15 dias: R$ 1.500 × 1% × 15/30 = R$ 7,50. (3) Correção monetária pelo IPCA (opcional): aplica-se a variação acumulada do IBGE para os meses calendário completos do período de atraso. Importante: para atrasos inferiores a 1 mês completo, a correção IPCA é R$ 0 — o índice é publicado por competência mensal, não por dia. Total = Aluguel + Multa (até 10%) + Juros (1%/mês × dias/30) + Correção IPCA (meses completos).

Fórmula

Multa = Aluguel × 10%
Juros = Aluguel × 1% × (Dias de atraso ÷ 30)
Total = Aluguel + Multa + Juros

Exemplo prático

Exemplo prático (2026): Aluguel de R$ 2.000, vencimento dia 5 de maio, pago com 35 dias de atraso (dia 9 de junho). • Multa moratória (10%): R$ 2.000 × 10% = R$ 200,00 • Juros de mora (1% × 35/30): R$ 2.000 × 1% × 1,167 = R$ 23,33 • Correção IPCA (1 mês completo — maio, IPCA ≈ 0,43%): R$ 2.000 × 0,43% = R$ 8,60 • Total devido: R$ 2.000 + R$ 200 + R$ 23,33 + R$ 8,60 = R$ 2.231,93

Nota: para atrasos inferiores a 1 mês calendário completo (ex.: 15 dias), a correção IPCA é R$ 0,00 — o índice é divulgado por competência mensal (IBGE), não proporcional ao dia.

Perguntas Frequentes

Qual a multa máxima por atraso no aluguel?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) limita a multa moratória a 10% sobre o valor do aluguel. Cláusulas contratuais com percentuais maiores são nulas de pleno direito.

Os juros de mora também incidem sobre o IPTU e condomínio?

Sim, se o contrato prevê que o inquilino paga IPTU e condomínio e houver atraso, os mesmos encargos (multa até 10% + juros 1% a.m.) podem ser cobrados sobre esses valores.

O locador pode cobrar correção monetária além da multa e juros?

Sim, se prevista no contrato, a correção monetária pelo índice acordado (IGPM, IPCA, etc.) pode ser cobrada cumulativamente com multa e juros moratórios.

Qual o prazo para o locador entrar com ação de despejo por falta de pagamento?

O locador pode notificar o inquilino imediatamente após o vencimento. Se não houver pagamento em 15 dias após a notificação, pode ser ajuizada ação de despejo por falta de pagamento.

O fiador também responde pelos encargos do atraso?

Sim, o fiador responde solidariamente pelo aluguel atrasado e por todos os acessórios (multa, juros e correção), salvo se houver cláusula limitando sua responsabilidade.