Como o Juiz Define o Valor da Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é regida pelo princípio do binômio necessidade × possibilidade: o juiz analisa o que o filho precisa para viver com dignidade e o que o alimentante (geralmente o pai) consegue pagar sem comprometer sua própria subsistência. Não existe percentual fixo na lei, mas a jurisprudência consolidou faixas que servem de referência em todo o Brasil.
Percentuais Sugeridos pela Jurisprudência
A tabela abaixo é uma compilação prática usada por advogados de família e replicada em tribunais brasileiros, sempre incidindo sobre o salário líquido (após INSS e IRRF):
- 1 filho: 15% a 30% (média de 20%)
- 2 filhos: 25% a 40% (média de 30%)
- 3 filhos: 30% a 50% (média de 40%)
- 4 ou mais: 40% a 50% (próximo ao teto, divisão proporcional entre os dependentes)
O Calculadora de Pensão Alimentícia permite simular o valor com base no salário bruto e quantidade de dependentes, descontando INSS automaticamente.
Por Que o Cálculo É Sobre o Líquido (e Não o Bruto)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a pensão deve incidir sobre os rendimentos líquidos, ou seja, depois dos descontos obrigatórios (INSS e IRRF). A lógica: descontos compulsórios não estão à disposição do alimentante, então não podem ser base de cálculo.
Atenção: descontos opcionais como plano de saúde, previdência privada e empréstimos consignados não são abatidos. A base é "salário bruto − INSS − IRRF".
Exemplo Prático
Pai com salário bruto de R$ 5.000, 1 filho:
- Salário bruto: R$ 5.000
- (−) INSS: R$ 506,38
- (−) IRRF: R$ 335,57
- Base de cálculo (líquido): R$ 4.158,05
- Pensão sugerida (20%): R$ 831,61
Se o pai informasse o cálculo "errado" (sobre o bruto), a pensão pareceria ser R$ 1.000 — mas o juiz desconsideraria.
O Que Acontece com Pais Autônomos ou PJ?
Quando não há holerite, o juiz pode arbitrar a pensão em múltiplos do salário mínimo (ex.: 30% do salário mínimo nacional) ou determinar penhora de até 30% do faturamento do CNPJ via Receita Federal. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.518,00, uma pensão de 30% equivaleria a R$ 455,40.
Reajuste Anual da Pensão
A pensão deve ser reajustada uma vez por ano pelo mesmo critério usado no acordo: salário do alimentante (se for percentual) ou índice de inflação como IGP-M ou IPCA (se for valor fixo). Se você precisa atualizar valores em atraso, use a Calculadora de Atualização de Débito.
Direitos do Filho Que Recebe Pensão
- Saúde: plano de saúde ou despesas médicas extras (rateio 50/50 entre os pais).
- Educação: escola, transporte escolar, material didático, atividades extracurriculares.
- Lazer: participação proporcional em viagens, festas e atividades culturais.
- Vestuário e alimentação: coberto pelo valor mensal da pensão.
Falta de Pagamento: Quais as Consequências?
O atraso ou não pagamento da pensão tem consequências severas:
- Prisão civil de 1 a 3 meses (rito do art. 528 do CPC) para débitos das últimas 3 parcelas.
- Protesto em cartório e negativação no SPC/Serasa.
- Penhora de salário, contas bancárias e bens.
- Suspensão da CNH e passaporte em casos persistentes.
Quando a Pensão Termina?
A regra geral: pensão termina quando o filho completa 18 anos. Mas pode ser estendida:
- Até 24 anos se estiver cursando faculdade.
- Sem prazo determinado para filhos com deficiência incapacitante.
O fim da pensão exige ação judicial de exoneração — não basta o filho completar 18 anos para o pai parar de pagar.
Perguntas Frequentes
O padrasto/madrasta paga pensão? Não. A obrigação é dos pais biológicos ou adotivos. Padrastos só pagam em casos raros de adoção formal.
Mãe que ganha mais que o pai paga pensão? Sim, se a guarda for do pai. O sexo do alimentante é irrelevante: o que importa é quem detém a guarda e a capacidade financeira de cada um.
Posso reduzir a pensão se ficar desempregado? Sim, por meio de ação revisional. Enquanto a sentença não sai, você deve continuar pagando o valor antigo para evitar prisão.