O que é Atualização Monetária de Débito?

A atualização de um débito depende do contrato, da legislação e, quando houver, da decisão judicial. Esta ferramenta simula dois critérios distintos: fatores diários históricos da SELIC (BCB SGS 11) ou IPCA mensal (BCB SGS 433). Não extrapola a meta SELIC atual para períodos passados.

O modo SELIC não acumula juros de mora adicionais. Com IPCA, é possível incluir a Taxa Legal simples publicada pelo BCB desde 30/08/2024, sobre o valor corrigido, conforme CC art. 406 e Resolução CMN 5.171/2024. Não se presume uma multa de 2% nem uma taxa de mora de 1% ao mês.

O IPCA não é IPCA-E. O STF RE 1.269.353/Tema 1.191 e as ADCs 58/59 tratam de débitos trabalhistas e suas fases, não instituem um índice universal para todo débito civil ou tributário. A ferramenta não reproduz essas fases nem regimes tributários especiais.

Como usar: Atualização Monetária de Débito

Informe o principal e as datas, com início incluído e fim excluído.
Escolha SELIC histórica ou IPCA mensal. Para IPCA, use o primeiro dia do mês nas duas datas; o mês final não é incluído e não há pró-rata intramês.
Na SELIC, os fatores efetivamente publicados são multiplicados e não há mora adicional. No IPCA, a Taxa Legal é opcional, desde 30/08/2024.
Informe multa somente se aplicável e calcule. A consulta histórica cobre até dez anos; ausência de dados impede a estimativa, sem substituir o índice por uma taxa atual.

SELIC: valor corrigido = principal × ∏(1 + taxa diária efetiva/100), sem juros de mora adicionais. IPCA: valor corrigido = principal × ∏(1 + IPCA mensal/100), para meses completos. Se aplicável: juros = valor corrigido × taxa legal simples acumulada. Total = valor corrigido + juros admitidos no modo IPCA + multa informada.

Exemplo prático

Principal de R$ 5.000,00, de 01/01/2026 a 01/02/2026 (fim excluído), índice IPCA, sem juros e sem multa. IPCA publicado de janeiro de 2026: 0,33%. Fator 1,0033; correção de R$ 16,50 e total de R$ 5.016,50. No modo SELIC, a ferramenta usa os fatores diários históricos do período, nunca uma taxa anual atual aplicada retroativamente.

Perguntas frequentes

Qual índice usar para atualização de débitos trabalhistas?▾

Depende da fase e do regime aplicável. As ADCs 58/59 e o Tema 1.191 do STF distinguem o período pré-judicial e a fase judicial, com modulações; legislação posterior e o título judicial também devem ser conferidos. Esta ferramenta não reproduz essas fases. IPCA não é IPCA-E.

E para débitos cíveis (contratos, indenizações)?▾

Confira contrato, lei específica e decisão judicial. Na ausência de índice e taxa convencionados, a Lei 14.905/2024 alterou as regras dos arts. 389 e 406 do Código Civil. O modo IPCA permite Taxa Legal simples desde 30/08/2024; não presume juros de 1% ao mês. Períodos anteriores exigem análise específica.

Esta calculadora suporta IGP-M ou outro índice?▾

Esta ferramenta oferece SELIC diária histórica e IPCA mensal. Não oferece IGP-M nem IPCA-E. Para reajuste de aluguel por IGP-M, IPCA ou INPC, use a calculadora específica de Reajuste de Aluguel.

A SELIC já inclui correção monetária e juros de mora?▾

Quando usada como critério único de atualização e juros, não se acumula com juros de mora separados. Por isso o modo SELIC desta ferramenta bloqueia a mora adicional. Isso não define automaticamente que a SELIC seja o critério juridicamente aplicável ao seu caso.

Como calcular a SELIC acumulada para um período específico?▾

Multiplicam-se os fatores diários efetivos publicados pelo BCB para o intervalo, com início incluído e fim excluído. A ferramenta consulta a série SGS 11 e não usa a meta SELIC atual para reconstruir o passado. Regras de ações judiciais e de tributos podem exigir critérios próprios.

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