O que é o vale-transporte e quem tem direito?
O vale-transporte (VT) é um benefício obrigatório previsto na Lei nº 7.418/1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/1987. Todo empregado urbano que utiliza transporte coletivo para ir ao trabalho tem direito ao benefício — independentemente do salário ou do tipo de contrato (integral, parcial ou temporário).
O benefício cobre o deslocamento de casa ao trabalho e do trabalho para casa, nos dias efetivamente trabalhados. Não inclui deslocamentos em dias de folga, feriados ou viagens a serviço.
Quem não tem direito ao vale-transporte?
- Trabalhadores que residem no mesmo local do trabalho
- Quem utiliza veículo próprio para se deslocar
- Quem recebe auxílio-combustível ou outro benefício equivalente em substituição ao VT
- Trabalhadores em regime de teletrabalho integral (home office)
O empregado que não precisar do benefício deve comunicar por escrito ao empregador — caso contrário, o desconto pode ser aplicado mesmo sem uso.
Quanto o empregado paga: o desconto de 6%
O empregado participa do custo do vale-transporte com até 6% do seu salário bruto. Se o custo real do transporte for menor que 6% do salário, o desconto é o valor real do transporte — nunca o empregador pode descontar mais do que o custo efetivo.
Fórmula do desconto:
- Desconto = mínimo entre (salário bruto × 6%) e (custo real do transporte)
O restante do custo é arcado integralmente pelo empregador, sem possibilidade de desconto adicional.
Exemplos práticos de cálculo
Exemplo 1 — Custo do transporte maior que 6% do salário:
Salário: R$ 2.000 → 6% = R$ 120. Custo do transporte: R$ 250/mês. Desconto do empregado: R$ 120. Empresa paga: R$ 130.
Exemplo 2 — Custo do transporte menor que 6% do salário:
Salário: R$ 4.000 → 6% = R$ 240. Custo do transporte: R$ 180/mês. Desconto do empregado: R$ 180 (o valor real). Empresa paga: R$ 0.
Exemplo 3 — Salário mínimo (R$ 1.621):
6% = R$ 97,26. Se o transporte custa R$ 150, o desconto é R$ 97,26. Empresa paga R$ 52,74.
Use nossa Calculadora de Salário Líquido para ver como o desconto do VT impacta seu salário final.
Como o empregador calcula o vale-transporte a fornecer
O valor do vale-transporte é calculado com base no número de dias úteis trabalhados no mês e no custo da passagem declarado pelo empregado:
- VT mensal = custo da passagem de ida e volta × dias úteis trabalhados
Se o empregado usa dois modais de transporte (ônibus + metrô, por exemplo), ambos os custos são somados para o cálculo.
Vale-transporte no home office parcial
Para trabalhadores em regime híbrido, o vale-transporte é proporcional aos dias em que o empregado efetivamente vai ao escritório. Dias em home office não geram direito ao benefício para aquele dia específico.
Vale-transporte pode ser substituído por dinheiro?
Não diretamente. A substituição do vale-transporte por pagamento em dinheiro é vedada pela lei, pois o benefício seria incorporado ao salário e geraria encargos trabalhistas. Porém, o empregador pode conceder auxílio-mobilidade em substituição, desde que haja acordo coletivo e o valor cubra integralmente o custo do transporte do empregado.
Perguntas Frequentes sobre Vale-Transporte
O vale-transporte desconta do 13º salário?
Não. O desconto do VT incide apenas sobre o salário mensal dos meses em que o benefício é utilizado. Não há desconto proporcional no 13º salário nem nas férias.
O que acontece se o empregado não informar o endereço correto?
O empregador fornece o VT com base no endereço declarado pelo empregado. Se houver mudança de endereço, o empregado deve comunicar imediatamente. Informação falsa pode caracterizar má-fé do empregado.
Aplicativos de transporte (Uber, 99) contam como vale-transporte?
Não. A lei cobre apenas transporte coletivo público (ônibus, metrô, trem, balsa). Aplicativos de transporte individual não são cobertos pelo benefício legal, embora a empresa possa oferecer auxílio-mobilidade para essa finalidade por acordo.
O empregado doméstico tem direito ao vale-transporte?
Sim. Com a EC 72/2013 (PEC das domésticas), o empregado doméstico passou a ter direito ao vale-transporte nas mesmas condições do trabalhador urbano. Use nossa Calculadora de Salário Doméstico para simular o cálculo completo.