MEI — Microempreendedor Individual
Calcule o DAS do MEI 2026, verifique o limite de faturamento (R$ 81 mil/ano) e entenda quanto paga de INSS, ISS ou ICMS. Grátis.
O que é MEI — Microempreendedor Individual?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de pessoa jurídica criada pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. O limite de faturamento anual em 2026 é de R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00/mês). O MEI paga mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples), um valor fixo que inclui INSS (5% do salário mínimo), ISS (R$ 5,00 para serviços) e/ou ICMS (R$ 1,00 para comércio/indústria).
Com o pagamento em dia do DAS, o MEI tem direito a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. A inscrição é gratuita no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). O MEI pode ter no máximo 1 funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria. Limitações: não pode ser sócio ou titular de outra empresa, e algumas atividades são vedadas para o MEI — consulte a tabela de atividades permitidas (CNAE) no portal oficial.
Como calcular?
- Informe o tipo de atividade: comércio/indústria (ICMS), serviços (ISS) ou ambos.
- O DAS 2026 é calculado automaticamente: INSS (5% do salário mínimo) + ISS (R$5) e/ou ICMS (R$1).
- Insira o faturamento mensal previsto para verificar se está dentro do limite anual de R$ 81.000.
- Para calcular o INSS do funcionário MEI (se tiver um empregado): 3% de INSS patronal + 8% FGTS sobre o salário.
- Verifique a data de vencimento do DAS: todo dia 20 do mês seguinte (ex: DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro).
- Use o portal do Simples Nacional (simei.receita.fazenda.gov.br) para emitir o DAS e acompanhar sua situação cadastral.
Fórmula
DAS-MEI 2026 = INSS (5% do salário mínimo) + ICMS (R$ 1) ou ISS (R$ 5)
Limite de faturamento anual: R$ 81.000 (R$ 6.750/mês em média)Exemplo prático
MEI do comércio (paga ICMS) em 2026, salário mínimo R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025): • INSS = 5% × 1.621 = R$ 81,05 • ICMS = R$ 1,00 • Total DAS = R$ 82,05/mês (R$ 984,60/ano) • MEI de serviços: paga ISS R$ 5,00 em vez de ICMS → DAS = R$ 86,05/mês • MEI de comércio + serviços: paga ICMS + ISS → DAS = R$ 87,05/mês • Ultrapassar R$ 81.000/ano obriga migração para Simples Nacional (regime ME).
Perguntas Frequentes
Quanto custa o DAS do MEI em 2026?
O valor do DAS MEI em 2026 é: R$ 81,05 (INSS = 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00) + R$ 5,00 de ISS (se prestar serviços) + R$ 1,00 de ICMS (se for comércio/indústria). Ou seja: R$ 82,05 para comércio puro, R$ 86,05 para serviços puros, e R$ 87,05 para quem faz comércio e serviços. Esses valores podem mudar com o reajuste do salário mínimo.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês em média). Se você exceder esse limite em até 20% (até R$ 97.200,00), será reenquadrado como ME (Microempresa) em janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o reenquadramento é imediato e retroativo a janeiro do ano corrente, com cobrança de diferença de impostos. O PLP 108/2021, que pretende elevar o teto, segue em tramitação no Congresso e ainda não foi aprovado.
MEI pode ter funcionário?
Sim, o MEI pode contratar 1 (um) empregado, que deve receber o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional. O MEI deve pagar 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário do funcionário, além de registrá-lo em carteira (CTPS). O funcionário tem todos os direitos CLT: férias, 13º, vale-transporte, etc.
MEI tem direito à aposentadoria?
Sim! Com o pagamento regular do DAS, o MEI contribui para o INSS como segurado individual na alíquota de 5% e tem direito a: aposentadoria por idade (65 anos para homens, 62 para mulheres, com 15 anos de contribuição), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes. Atenção: a alíquota de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Quais atividades não podem ser MEI?
Algumas profissões regulamentadas são vedadas ao MEI por lei, como médico, dentista, advogado, arquiteto, engenheiro, psicólogo, contador, entre outros. Além disso, atividades financeiras, de seguros e intermediação financeira são proibidas. Consulte a tabela oficial de Ocupações MEI no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios) para verificar se sua atividade está permitida.
O que acontece se não pagar o DAS no prazo?
O DAS não pago gera multa de 2% + juros de 1% ao mês (ou SELIC, o que for maior). Após 3 meses de inadimplência, o MEI pode perder benefícios previdenciários como auxílio-doença e salário-maternidade. Com 12 meses sem pagamento, pode ocorrer o cancelamento automático do CNPJ pelo processo de exclusão do Simples Nacional. Quite as dívidas pelo portal PGFN ou Simples Nacional.
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