Como usar: MEI — Microempreendedor Individual
1. Informe a atividade normal ou o enquadramento de transportador autônomo de cargas; neste último, selecione a ocupação para definir ISS e ICMS.
2. O cálculo é manual, pelo botão Calcular DAS, usando o salário mínimo da fonte atual e as parcelas da atividade.
3. Escolha faturamento mensal projetado ou receita anual efetiva. Informe o mês de abertura do ano, ou empresa aberta em ano anterior, para calcular o limite proporcional.
4. A projeção mensal não substitui a receita efetiva da DASN-SIMEI; a calculadora não apura empregado, excesso, desenquadramento nem débitos em atraso.
5. Emita o DAS no PGMEI e confirme o vencimento na guia oficial.
MEI normal: DAS = 5% do salário mínimo + ISS (R$ 5, quando devido) + ICMS (R$ 1, quando devido). A atividade mista soma as duas parcelas.
MEI transportador autônomo de cargas: INSS = 12% do salário mínimo; ISS e ICMS dependem da ocupação informada.
Limite normal para ano completo: R$ 81.000; no ano de abertura, R$ 6.750 × meses até dezembro, contando fração de mês como mês inteiro.
Transportador: R$ 251.600 para ano completo; no ano de abertura, R$ 20.966,67 × meses até dezembro.
O faturamento anual informado é real; no modo mensal, a receita anual é apenas projeção para os meses considerados. A média mensal não é um limite autônomo de receita.
Exemplo prático
MEI normal, com salário mínimo R$ 1.621,00:
• Comércio: INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00 → DAS R$ 82,05/mês.
• Serviços: INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00 → DAS R$ 86,05/mês.
• Comércio + serviços: INSS + ICMS + ISS → DAS R$ 87,05/mês.
O total de 12 DAS iguais é uma projeção e não representa faturamento anual. O limite de receita depende do tipo de MEI e do mês de abertura; ultrapassá-lo exige avaliar as regras de desenquadramento.
Perguntas frequentes
Quanto custa o DAS do MEI em 2026?▾
Para o MEI normal, o valor do DAS MEI em 2026 é: R$ 81,05 (INSS = 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00) + R$ 5,00 de ISS (se prestar serviços) + R$ 1,00 de ICMS (se for comércio/indústria). Ou seja: R$ 82,05 para comércio puro, R$ 86,05 para serviços puros, e R$ 87,05 para quem faz comércio e serviços. Esses valores podem mudar com o reajuste do salário mínimo. Para o transportador autônomo de cargas, a contribuição previdenciária é de 12% do salário mínimo; ISS e ICMS dependem da ocupação permitida.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?▾
Para o MEI normal, o limite é R$ 81.000 no ano completo; no ano de abertura, R$ 6.750 por mês entre a abertura e dezembro, incluindo fração de mês. Para o transportador autônomo de cargas enquadrado exclusivamente nas ocupações permitidas, o limite é R$ 251.600 no ano completo e R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura. A média mensal não é limite mensal independente. O campo anual recebe receita efetiva; o modo mensal é apenas projeção. Excessos têm consequências diferentes conforme seu percentual e o ano de abertura; esta calculadora não apura desenquadramento nem DAS sobre excesso.
MEI pode ter funcionário?▾
Sim, o MEI pode contratar 1 (um) empregado, que deve receber o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional. O MEI deve pagar 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário do funcionário, além de registrá-lo em carteira (CTPS). O funcionário tem todos os direitos CLT: férias, 13º, vale-transporte, etc.
Quem é MEI pode ter carteira assinada (emprego CLT) ao mesmo tempo?▾
Sim. Não há impedimento legal para acumular o registro de MEI com um emprego formal (CLT). A única condição é que a atividade do MEI não conflite com o horário de trabalho da CLT nem viole eventual cláusula de exclusividade ou não concorrência prevista no contrato de trabalho. Nesse caso, o trabalhador continua contribuindo normalmente ao INSS pelo salário CLT, além do pagamento mensal do DAS-MEI.
MEI tem direito à aposentadoria?▾
Contribuições válidas do MEI podem dar acesso a benefícios do RGPS, respeitadas as exigências de cada benefício. Para aposentadoria programada de novos filiados após a reforma de 2019, a idade mínima é 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens, além da carência. Filiados anteriores podem ter regras de transição. O recolhimento reduzido de 5% do MEI normal não dá, sem a complementação legal, direito à CTC ou às hipóteses de aposentadoria por tempo de contribuição. O transportador tem contribuição própria de 12%; não confunda os enquadramentos.
Quais atividades não podem ser MEI?▾
Algumas profissões regulamentadas são vedadas ao MEI por lei, como médico, dentista, advogado, arquiteto, engenheiro, psicólogo, contador, entre outros. Além disso, atividades financeiras, de seguros e intermediação financeira são proibidas. Consulte a tabela oficial de Ocupações MEI no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios) para verificar se sua atividade está permitida.
O que acontece se não pagar o DAS no prazo?▾
DAS mensal em atraso recebe multa de mora e juros; em regra, a multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e os juros seguem a Selic mais 1% no mês do pagamento. Emita o DAS atualizado no PGMEI. Isso é diferente da multa por atraso da DASN-SIMEI: 2% por mês-calendário ou fração, limitada a 20% dos tributos declarados, com mínimo de R$ 50 e reduções legais quando cabíveis. A situação dos benefícios e do CNPJ exige análise própria; consulte o PGMEI e o INSS.
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