A meação não é herança. Na comunhão parcial, a ferramenta separa metade dos bens comuns para o cônjuge sobrevivente; a outra metade integra a herança com os bens particulares do falecido. Quando há descendentes, o cônjuge concorre apenas nos bens particulares, conforme CC art. 1.829, I e entendimento do STJ.
A reserva de um quarto do CC art. 1.832 exige que todos os descendentes concorrentes sejam comuns ao casal; não se aplica automaticamente à filiação exclusiva ou híbrida. Na separação convencional, o modo disponível trata apenas dos bens próprios do falecido. Outros regimes, testamento e representação exigem análise específica.
A EC 132/2023 prevê progressividade do ITCMD, mas não transforma a referência única cadastrada em uma tabela completa de faixas nem permite presumir a invalidade automática de toda lei estadual de alíquota única. Esta ferramenta não verifica isenções, faixas, UFESP ou a legislação de todos os estados. Referências não progressivas produzem somente estimativa bruta; em registros progressivos, informe alíquotas efetivas confirmadas ou deixe o imposto sem cálculo.
R$ 500.000,00 de bens comuns, nenhum bem particular, comunhão parcial, cônjuge e dois filhos comuns: meação do cônjuge R$ 250.000,00; herança R$ 250.000,00, dividida em R$ 125.000,00 para cada filho. O cônjuge não herda a parcela dos bens comuns neste cenário.
Se a referência estadual cadastrada for 4%, o ITCMD bruto de referência será R$ 5.000,00 por filho, total R$ 10.000,00, antes de verificar isenções. Isso não é imposto devido confirmado. Custas informadas como zero permanecem zero; a ferramenta não cria despesa nacional de 1,5%.