O ITBI é um imposto municipal sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos nas hipóteses legais. A alíquota, benefícios e procedimento devem ser conferidos no município do imóvel.

O CTN, art. 38 §§ 1º–3º, na redação da LC 227/2026, considera o valor negociável à vista em condições normais de mercado e prevê estimativa por critérios técnicos, divulgação desses critérios e contestação por avaliação contraditória em procedimento municipal ou distrital. A alteração produz efeitos desde a publicação da lei em 14/01/2026.

O Tema 1113 do STJ, julgado em 2022, distinguiu a base do ITBI da base do IPTU e reconheceu presunção relativa do valor declarado, afastável em processo administrativo. Deve ser lido no contexto da legislação vigente; não significa que o valor declarado sempre prevalece. Esta calculadora usa a base que você informa, sem escolher automaticamente o maior valor entre IPTU e transação.

1. Confirme a base aplicável ao imóvel e os critérios municipais de avaliação.
2. Informe essa base e a alíquota municipal aplicável.
3. Multiplique base por alíquota para obter a estimativa.
4. Confira separadamente benefícios, financiamento e emissão da guia. A ferramenta não os aplica.