O que é Rescisão Indireta?

A rescisão indireta é a forma legal de rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador, prevista no artigo 483 da CLT. Ela funciona como uma demissão sem justa causa, mas quem "pede demissão" é o empregado — porém por culpa do patrão. Em vez de pedir demissão normalmente (perdendo direitos), o trabalhador aciona a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e, se provada a falta grave do empregador, recebe todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. As principais hipóteses de falta grave do empregador que autorizam a rescisão indireta: exigir serviços superiores às forças do empregado, tratamento com rigor excessivo, expor o empregado a perigo, deixar de cumprir obrigações contratuais (ex: não pagar salário, não recolher FGTS), assédio moral ou sexual. Quando reconhecida e atendidos os requisitos aplicáveis, a rescisão pode gerar: saldo de salário, aviso prévio indenizado (30 dias + 3 dias por ano de serviço, máx. 90 dias), 13º salário proporcional, férias vencidas + proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e liberação do saldo do FGTS, além do seguro-desemprego. Nesta página, você informa salário e datas e continua na calculadora principal de rescisão, sem cálculo automático. A estimativa usa as regras de prazo indeterminado e demissão sem justa causa sob a hipótese de rescisão indireta juridicamente reconhecida; a ferramenta não reconhece esse direito.

Como usar: Rescisão Indireta

1. Antes de simular, consulte orientação trabalhista: a ferramenta não reconhece a rescisão indireta nem verifica seus requisitos (CLT, art. 483). 2. Para contrato por prazo indeterminado, informe nesta página o salário bruto mensal, a data de admissão e a data de desligamento. 3. Clique em “Continuar na calculadora de rescisão”. Os dados são transferidos nesta aba do navegador, sem gerar um cálculo automático. 4. Na calculadora principal, confira “Prazo indeterminado” e “Sem justa causa (demissão)”, sob a hipótese de rescisão indireta juridicamente reconhecida. Revise aviso prévio, férias completas já adquiridas e não gozadas, dependentes, FGTS e eventuais adiantamentos. 5. Clique em “Calcular Rescisão”. O pagamento direto, os tributos e o FGTS são apresentados separadamente; o saque depende das condições legais e da conta. Alterar os dados exige novo cálculo manual.
Esta página não usa um motor de cálculo separado. Para contrato por prazo indeterminado, na hipótese de rescisão indireta juridicamente reconhecida (CLT, art. 483), a estimativa usa o motor da Rescisão Trabalhista em “Sem justa causa (demissão)”. Pagamento direto líquido = verbas trabalhistas calculadas − INSS − IRRF − descontos e compensações aplicáveis. Saldo FGTS e multa são apresentados separadamente do pagamento direto. Aviso, projeção, avos e bases tributárias seguem os critérios explicados na calculadora principal. Não há garantia de reconhecimento do direito, de liberação do FGTS ou de elegibilidade ao seguro-desemprego.

Exemplo prático

Exemplo de preenchimento: salário bruto de R$ 3.000,00, admissão em 01/01/2026 e desligamento em 15/06/2026. Ao continuar, esses três dados são preenchidos na calculadora principal, com “Prazo indeterminado” e “Sem justa causa (demissão)”. Nenhum resultado é gerado automaticamente. Confira o aviso prévio aplicável, as férias não gozadas, os dependentes, o saldo e a base FGTS e os adiantamentos antes de clicar em “Calcular Rescisão”. O exemplo não presume reconhecimento jurídico da rescisão indireta, saldo FGTS ou direito ao seguro-desemprego.

Perguntas frequentes

Quais situações configuram rescisão indireta?▾
As principais falta graves do empregador previstas no art. 483 da CLT: atraso ou não pagamento de salário (mais de 1 mês), não recolhimento do FGTS, assédio moral ou sexual, rebaixamento de função, redução unilateral de salário, exigência de trabalho perigoso ou insalubre sem proteção, descumprimento do contrato de trabalho ou convenção coletiva, e condições de trabalho degradantes. Um único episódio grave pode ser suficiente.
Preciso sair do emprego para pedir rescisão indireta?▾
Tecnicamente não, mas na prática é difícil continuar trabalhando enquanto a ação tramita. Você pode continuar no emprego e entrar com a ação simultaneamente. Se a situação for insuportável, pode parar de trabalhar, mas corre o risco de a empresa alegar abandono de emprego. O ideal é consultar um advogado trabalhista sobre a melhor estratégia para seu caso específico.
Tenho direito ao seguro-desemprego na rescisão indireta?▾
Sim! Um dos grandes benefícios da rescisão indireta é o direito ao seguro-desemprego, pois ela equivale a uma demissão sem justa causa. Isso a diferencia fundamentalmente do pedido de demissão voluntário, em que o trabalhador não tem direito ao seguro. Para receber o seguro-desemprego, siga os prazos: requeira em até 7 a 120 dias após a rescisão no app da Carteira de Trabalho Digital ou nas agências do SINE/CAGED.
Quanto tempo leva o processo de rescisão indireta na Justiça?▾
Um processo trabalhista comum em 1ª instância leva em média 1 a 3 anos no Brasil, dependendo da Vara e da complexidade do caso. Com tentativa de conciliação (muito comum na Justiça do Trabalho), pode ser resolvido em audiência em 6 a 18 meses. Reclamações que vão a júri ou têm recursos podem demorar mais. Durante o processo, o trabalhador geralmente continua recebendo ou recebe acordo.
Posso fazer rescisão indireta sem advogado?▾
Pelo Código de Processo Civil, para ações trabalhistas de valor até 2 salários mínimos (jus postulandi), você pode representar a si mesmo na Justiça do Trabalho. Porém, rescisões indiretas geralmente envolvem valores maiores e questões complexas de prova. Recomenda-se fortemente contratar um advogado trabalhista — muitos trabalham em regime de êxito (só cobram se ganhar). Sindicatos da categoria também oferecem apoio jurídico gratuito.
Qual a diferença entre rescisão indireta e pedido de demissão?▾
No pedido de demissão voluntário, o trabalhador abre mão de: aviso prévio indenizado (ou trabalha 30 dias), multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Na rescisão indireta, o trabalhador recebe todos esses direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa. A diferença financeira pode ser enorme — especialmente a multa de 40% e o seguro-desemprego — justificando o esforço jurídico de provar a falta grave do empregador.

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