O que é Seguro-Desemprego?

O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador formal demitido sem justa causa, previsto no Art. 7º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 7.998/1990. O valor é calculado com base na média dos últimos 3 salários anteriores à demissão e varia entre o salário mínimo e um teto definido pelo governo. O número de parcelas (de 3 a 5) depende de quantas vezes o trabalhador já solicitou o benefício e do tempo de trabalho. Na primeira solicitação, é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Na segunda, 9 meses nos últimos 12. A partir da terceira, 6 meses consecutivos. O seguro-desemprego é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e financiado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Para ter direito, o trabalhador precisa: ter sido dispensado sem justa causa (ou rescisão indireta); não possuir renda própria suficiente para sustento; não estar recebendo outro benefício previdenciário (exceto pensão por morte ou auxílio-acidente). Número de parcelas: 3 a 5, conforme o tempo de trabalho. Prazo para requerer: de 7 a 120 dias após a rescisão (ou 7 a 90 dias para empregados domésticos e trabalhadores em situação especial).

Como usar: Seguro-Desemprego

1. Some os 3 últimos salários anteriores à demissão. 2. Divida por 3 para obter a média salarial. 3. Aplique a tabela vigente em 2026: • Média até R$ 2.222,17: multiplique por 0,8 (80%). • Média acima de R$ 2.222,17 até R$ 3.703,99: some R$ 1.777,74 ao que exceder R$ 2.222,17 multiplicado por 0,5 (50%). • Média acima de R$ 3.703,99: valor fixo (teto de R$ 2.518,65). 4. O valor mínimo da parcela é o salário mínimo vigente (R$ 1.621,00 em 2026). 5. Selecione a ordem da solicitação e informe o tempo de vínculo nos últimos 36 meses para determinar o número de parcelas: • 1ª solicitação: 12 a 23 meses → 4 parcelas; 24 meses ou mais → 5 parcelas. Menos de 12 meses não atende ao requisito mínimo da primeira solicitação. • 2ª solicitação: 9 a 11 meses → 3 parcelas; 12 a 23 meses → 4 parcelas; 24 meses ou mais → 5 parcelas. • 3ª solicitação em diante: 6 a 11 meses → 3 parcelas; 12 a 23 meses → 4 parcelas; 24 meses ou mais → 5 parcelas. Não conte vínculos já utilizados em períodos aquisitivos anteriores. Verifique também os requisitos de habilitação do art. 3º da Lei 7.998/1990. 6. Multiplique o valor da parcela pelo número de parcelas para obter o total a receber.
Média Salarial = (Salário₁ + Salário₂ + Salário₃) / 3 Parcela = aplicar faixas da tabela sobre a média

Exemplo prático

Exemplo com os valores de 2026: trabalhador demitido sem justa causa, 2ª solicitação, últimos 3 salários de R$ 2.800,00, R$ 2.900,00 e R$ 3.000,00. • Média salarial: (R$ 2.800,00 + R$ 2.900,00 + R$ 3.000,00) ÷ 3 = R$ 2.900,00. • Faixa intermediária: R$ 1.777,74 + (R$ 2.900,00 − R$ 2.222,17) × 0,5 = R$ 2.116,655 antes do arredondamento. • Parcela exibida pela simulação, em centavos: R$ 2.116,65. • 2ª solicitação com 18 meses trabalhados nos últimos 36 meses: 4 parcelas. • Total: R$ 2.116,65 × 4 = R$ 8.466,60.

Perguntas frequentes

Quantas parcelas de seguro-desemprego tenho direito?▾
Para o trabalhador formal, o número de parcelas depende da ordem da solicitação e do tempo de vínculo nos últimos 36 meses, sem contar vínculos já utilizados em períodos aquisitivos anteriores (Lei 7.998/1990, art. 4º, § 2º): • 1ª solicitação: 12 a 23 meses → 4 parcelas; 24 meses ou mais → 5 parcelas. Menos de 12 meses não atende ao requisito mínimo da primeira solicitação. • 2ª solicitação: 9 a 11 meses → 3 parcelas; 12 a 23 meses → 4 parcelas; 24 meses ou mais → 5 parcelas. • 3ª solicitação em diante: 6 a 11 meses → 3 parcelas; 12 a 23 meses → 4 parcelas; 24 meses ou mais → 5 parcelas. Além disso, a habilitação exige salários relativos a pelo menos 12 meses nos últimos 18 na primeira solicitação; 9 meses nos últimos 12 na segunda; e a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa nas demais (art. 3º, I). A primeira solicitação tem o requisito mínimo mais exigente. Os demais requisitos legais também devem ser cumpridos. Trabalhadores domésticos e pescadores artesanais têm regras específicas.
Como solicitar o seguro-desemprego em 2026?▾
Solicite o seguro-desemprego: (1) Pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (mais prático); (2) No portal empregabrasil.mte.gov.br; (3) Em agências do SINE (Sistema Nacional de Emprego), CAGED ou Caixa Econômica Federal. Documentos necessários: RG, CPF, Carteira de Trabalho, Termo de Rescisão do Contrato, últimas guias de recolhimento do FGTS, e Requerimento do Seguro-Desemprego fornecido pelo empregador. Prazo: de 7 a 120 dias após a rescisão.
Qual o valor do seguro-desemprego?▾
O seguro-desemprego é calculado sobre a média dos últimos 3 salários brutos. Tabela vigente em 2026: • Média até R$ 2.222,17: parcela = média × 80%. • Média acima de R$ 2.222,17 até R$ 3.703,99: parcela = R$ 1.777,74 + (média − R$ 2.222,17) × 50%. • Média acima de R$ 3.703,99: teto fixo de R$ 2.518,65. O valor mínimo é sempre o salário mínimo (R$ 1.621,00). Os valores das faixas são reajustados anualmente pelo MTE.
Posso trabalhar enquanto recebo o seguro-desemprego?▾
Não. Ao obter um novo emprego formal (com registro em CTPS), o seguro-desemprego é automaticamente cancelado a partir da data de admissão. Trabalhos informais (bicos) são ilegais enquanto se recebe o benefício e podem resultar em devolução dos valores recebidos + multas. Empreendedores (MEI e similares) também não têm direito ao seguro-desemprego, pois têm renda própria. Comunicar ao MTE qualquer renda é obrigação do beneficiário.
Quantas vezes posso solicitar o seguro-desemprego?▾
Não há limite de vezes, mas o intervalo mínimo entre solicitações aumenta: 1ª solicitação: mínimo 12 meses trabalhados nos últimos 18 meses; 2ª solicitação: mínimo 9 meses nos últimos 12 meses; 3ª solicitação: mínimo 6 meses imediatamente anteriores à dispensa. Para habilitação, apresente a CTPS, RG, CPF e o Termo de Rescisão ao SINE, agência da Caixa ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Qual o valor máximo do seguro-desemprego em 2026?▾
O valor máximo da parcela é R$ 2.518,65; o mínimo é o salário mínimo, R$ 1.621,00.
Quando cai a primeira parcela do seguro-desemprego?▾
Normalmente entre 30 e 40 dias após a solicitação do benefício, desde que a documentação esteja correta e o requerimento tenha sido feito dentro do prazo (7 a 120 dias após a demissão). O prazo pode variar conforme a análise do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ferramentas relacionadas

Rescisão TrabalhistaFGTS — Fundo de Garantia do TempoFundo de EmergênciaRenda Per Capita Familiar

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