O que é Prazo de Prescrição?

A prescrição atinge a pretensão; não deve ser confundida com decadência. No Código Civil, o prazo geral subsidiário é de dez anos (art. 205), salvo prazo específico. A reparação civil tem prazo de três anos no art. 206, §3º, V; o art. 206-A trata da prescrição intercorrente e não foi criado pela Lei 14.905/2024.

Cheque e nota promissória têm regras distintas. A execução do cheque prescreve em seis meses após o prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59); enriquecimento, dois anos após a prescrição executiva (art. 61); monitória contra o emitente, cinco anos contados do dia seguinte à emissão (STJ Súmula 503). O prazo de três anos da nota promissória não substitui essas regras.

Os dois anos de alimentos referem-se à cobrança de prestações vencidas (CC art. 206, §2º), não à revisão. No consumo, CDC art. 27 é específico para danos pelo fato do produto ou serviço; os prazos de decadência por vícios do art. 26 são de 30 ou 90 dias, com regras próprias, e não são calculados aqui. Ano e dia do CPC art. 558 é marco de procedimento possessório, não perda automática do direito.

Como usar: Prazo de Prescrição

  1. Escolha a pretensão específica e leia o marco inicial indicado. Não use a mesma data para ações diferentes.
  2. Informe a data do marco. O resultado é atualizado automaticamente, em anos ou meses civis, sem depender da hora do dia.
  3. Confira o marco indicativo. Feriados, prorrogações, causas de impedimento, suspensão e interrupção não são verificados.
  4. Seguro não produz prazo automático: a Lei 15.040/2024 alterou as regras; natureza da pretensão e regime temporal exigem análise específica.
Marco indicativo = marco inicial específico + prazo legal em anos ou meses civis. Posse: ano e dia para o procedimento especial, sem declarar extinção do direito. A ferramenta não aplica automaticamente causas modificadoras nem prorrogações.

Exemplo prático

Trabalhista, extinção do contrato em 01/01/2023: o marco de dois anos é 01/01/2025, antes de verificar prorrogações e demais causas legais. Não é confirmação automática de prescrição. O alcance quinquenal das parcelas é questão distinta.

Cheque: se o prazo de apresentação terminou em 31/08/2025, seis meses civis levam a 28/02/2026 como marco indicativo da execução, antes de causas modificadoras. Não é a regra da nota promissória.

Perguntas frequentes

Prescrição e decadência são a mesma coisa?▾
Não. Prescrição extingue a pretensão (direito de ação). Decadência extingue o próprio direito. Ex.: prazo para anular contrato é decadencial; prazo para cobrar é prescricional.
Posso interromper a prescrição?▾
Sim. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordena a citação, por protesto judicial ou pelo reconhecimento da dívida pelo devedor (CCB art. 202).
Qual o prazo para ação de dano moral?▾
Na reparação civil em geral, três anos pelo CC art. 206, §3º, V, salvo regime específico. O art. 206-A trata da prescrição intercorrente. Relações de consumo, trabalho e outras hipóteses podem ter regras próprias; o fato gerador e o marco inicial precisam ser identificados.

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