A rescisão trabalhista é o encerramento do contrato de trabalho entre empregado e empregador, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Dependendo do tipo de rescisão, o trabalhador pode ter direito a receber verbas rescisórias que podem incluir saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre a base rescisória do FGTS e saque do FGTS. O valor exato depende do tipo de demissão: sem justa causa, por justa causa, pedido de demissão ou demissão por acordo (Art. 484-A da CLT). A rescisão sem justa causa garante ao trabalhador o maior número de direitos, incluindo acesso ao seguro-desemprego, desde que cumpridos os requisitos legais. As principais verbas rescisórias no Brasil podem incluir: saldo de salário dos dias trabalhados no mês; aviso prévio trabalhado ou indenizado (30 dias + 3 dias por ano completo a partir de 1 ano completo, até 90 dias, conforme a regra legal mínima da Lei 12.506/2011 e a Nota Técnica MTE 184/2012); 13º salário proporcional (1/12 por mês trabalhado, salvo justa causa); férias vencidas (se houver) e proporcionais com adicional de 1/3; multa de 40% sobre a base rescisória do FGTS na demissão sem justa causa, inclusive na ruptura antecipada pelo empregador com indenização do art. 479, ou de 20% no acordo; e seguro-desemprego para quem cumpre os requisitos de tempo de emprego. Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), não é mais necessária a homologação sindical para nenhum tipo de rescisão. Informe o saldo FGTS e a base rescisória separadamente; o passo 6 abaixo explica as prioridades e as aproximações utilizadas. O resultado principal é o valor líquido estimado pago diretamente pelo empregador, sem saldo FGTS ou multa. A simulação usa o salário informado; não há campos próprios para horas extras, adicionais, comissões ou médias. Na justa causa, mantém-se o modelo tradicional sem férias proporcionais; há controvérsia jurisprudencial sobre a Convenção 132 da OIT, inclusive decisão da 3ª Turma do TST. O Tema 96 consultado não apresenta tese definitiva; confira o caso concreto. A simulação também abrange experiência e outros contratos por prazo determinado no regime geral da CLT, com salário mensal fixo. No término normal, há saldo, férias e 13º conforme o período; não há aviso, indenização por antecipação ou multa de 40%. Na ruptura antecipada pelo empregador sem cláusula do art. 481, a indenização do art. 479 corresponde à metade da remuneração restante, sem projeção de avos; a multa FGTS é apurada separadamente. Na saída antecipada pelo empregado, a indenização do art. 480 depende de prejuízo e limite legal: não é descontada automaticamente, e o líquido mostrado não a inclui. A cláusula recíproca do art. 481, quando existente e exercida na ruptura antecipada, remete às regras de prazo indeterminado. Se desconhecida, o cálculo é bloqueado. O término normal não aciona essa cláusula. Confira o enquadramento do contrato (CLT, art. 443), o término previsto, o desligamento e as prorrogações. Experiência: até 90 dias no total; demais contratos: até dois anos (art. 445). Mais de uma prorrogação exige avaliar conversão em prazo indeterminado (art. 451). Trabalho após o termo, cláusula desconhecida ou prazo incompatível impedem esta simulação. Datas compatíveis não comprovam validade jurídica. Não abrange trabalho temporário, aprendizagem, emprego doméstico ou regime especial da Lei 9.601/1998.

Fontes conferidas em 19/10/2026: CLT, arts. 443, 445, 451, 479, 480, 481 e 483; Lei 4.090/1962, art. 1º; Lei 8.036/1990, arts. 15, 18 e 20, IX; Decreto 99.684/1990, art. 14; Lei 8.212/1991, art. 28, §9º, “e”, 3; Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

Antes de calcular, selecione o tipo de contrato; as regras de prazo determinado estão explicadas acima. 1. Calcule o saldo de salário: se o vínculo cobriu todo o mês civil, considere o salário mensal integral. Nos meses parciais, esta simulação usa (salário ÷ 30) × dias efetivamente trabalhados, limitada a 30 dias. A rescisão no último dia do mês, sozinha, não caracteriza mês completo quando a admissão ocorreu durante o mês. É sempre sujeito a INSS, independentemente do tipo de rescisão (inclusive na demissão por justa causa). 2. No prazo indeterminado ou na ruptura antecipada com art. 481 exercido, calcule o aviso prévio (para demissão sem justa causa ou acordo): 30 dias + 3 dias por ano completo a partir de 1 ano completo, até 90 dias (Nota Técnica MTE 184/2012). Fórmula: min(30 + 3 × anos_completos, 90). Exemplos: 0 ano completo → 30 dias; 1 ano → 33 dias; 2 anos → 36 dias; 3 anos → 39 dias; 10 anos → 60 dias; 20 anos ou mais → 90 dias. Se indenizado, pague o valor correspondente. No acordo do art. 484-A, o aviso indenizado é pago pela metade. Com aviso indenizado, o período é integrado ao tempo de serviço para cálculo de férias e 13º (CLT art. 487, §1º). No pedido de demissão, se o trabalhador não cumprir o aviso, há desconto de 30 dias. Aviso prévio indenizado é isento de INSS. 3. Informe somente os períodos completos já adquiridos e não gozados até a data de rescisão informada: salário × número de períodos. Não inclua nesse campo os períodos que se completem apenas com a projeção do aviso. A calculadora acrescenta uma única vez os períodos integrais adquiridos entre a rescisão informada e o fim do aviso projetado, sem presumir que os períodos anteriores não foram gozados. O adicional de 1/3 constitucional é exibido separadamente. Não há cálculo de férias em dobro. 4. Calcule as férias proporcionais (não se aplica em justa causa): (salário ÷ 12) × meses do período aquisitivo atual, contando até o fim do aviso projetado, quando aplicável; sem projeção, até o desligamento (CLT art. 487, §1º). Pela regra dos 15 dias (CLT art. 146), meses com 15 ou mais dias trabalhados contam como mês completo. O 1/3 constitucional sobre as férias proporcionais também é exibido como linha separada. Nota: quando há mais de uma categoria de férias, o 1/3 de cada categoria é exibido separadamente, incluindo as férias integrais adquiridas na projeção. O total é idêntico a (períodos completos informados + integrais adquiridas na projeção + proporcionais) ÷ 3. 5. Calcule o 13º proporcional (não se aplica em justa causa): (salário ÷ 12) × meses trabalhados no ano, incluindo o período do aviso indenizado projetado, quando aplicável. Tributação: exclusiva na fonte, separada das demais verbas. 6. Fora do término normal do contrato a prazo, calcule a multa sobre a base para fins rescisórios informada: 40% sem justa causa ou 20% no acordo. Informe separadamente o saldo da conta vinculada a este emprego e a base para fins rescisórios consultada no FGTS Digital. A base informada tem prioridade no cálculo da multa. Sem ela, usamos o saldo informado como aproximação, identificada como “Base estimada a partir do saldo informado”; sem ambos, usamos salário × 8% × meses completos, sem reconstruir depósitos, atualização ou saques. Zero informado é preservado. Uma base conhecida não permite deduzir saldo sacável. A multa é de 40% na demissão sem justa causa e de 20% no acordo, separada do pagamento direto. 7. Some as verbas do pagamento direto, sem a multa FGTS, e subtraia INSS, IRRF, eventual desconto do aviso não cumprido e adiantamentos: • INSS incide sobre: saldo de salário (em todos os tipos de rescisão) e 13º proporcional (exceto justa causa, onde não há 13º). Base separada para cada. A base do INSS sobre o 13º é expressa em centavos antes da aplicação das faixas e do truncamento. • Aviso prévio indenizado, férias indenizadas (vencidas + proporcionais + 1/3) e multa FGTS são isentos de INSS e IRRF. • IRRF incide sobre o saldo de salário (base progressiva) e sobre o 13º (tributação exclusiva, calculada separadamente). O resultado é o valor líquido estimado da rescisão, pago diretamente pelo empregador. FGTS e multa aparecem em seção separada. Um total potencial só é mostrado com saldo informado positivo e direito de saque por este desligamento, sob hipótese de saque-rescisão, sem bloqueios e multa disponível; não garante liberação. 8. Compense os adiantamentos de salário e de 13º após os tributos, sem reduzir direitos brutos ou bases do INSS/IRRF. O adiantamento de 13º do ano do desligamento é abatido do 13º e, se insuficiente, de outros créditos trabalhistas, inclusive na justa causa (Lei 4.749/1965, art. 3º). Confirme que são adiantamentos sem retenções anteriores, não parcelas finais já tributadas. Para salário, informe as datas: adiantamento e quitação devem ocorrer no mês do saldo (RIR/2018, art. 678). Meses diferentes exigem outra apuração. Descontos e compensações acima de um salário informado, ou adiantamentos acima dos créditos líquidos, impedem esta simulação: não se limita o valor silenciosamente nem se declara dívida automática (CLT, art. 477, §5º). A tabela administrativa utilizada é identificada no resultado, inclusive quando a projeção cria direitos em outro ano. Isso não representa uma tabela oficial futura. Contrato a prazo sem cláusula do art. 481: conte os dias corridos do dia seguinte ao desligamento ao término previsto, inclusive. Para o salário fixo restante, meses completos valem um salário mensal; frações usam divisor 30, limitadas a 30 dias por mês. Na ruptura pelo empregador, pague metade dessa remuneração (art. 479), sem INSS, IRRF ou FGTS sobre a indenização legal; não projete avos. Na saída pelo empregado, não deduza automaticamente o limite do art. 480. No término normal, não aplique indenização antecipada. Os demais critérios de férias, 13º, tributos separados e compensação de adiantamentos permanecem.

Pagamento direto bruto = Saldo de salário + Aviso indenizado + Férias indenizadas e terço + 13º + Indenização do art. 479, quando aplicável Valor líquido estimado da rescisão = Pagamento direto bruto − INSS − IRRF − Aviso não cumprido − Adiantamento salarial − Adiantamento de 13º Base da multa = Base rescisória informada; se desconhecida, saldo informado como aproximação; sem ambos, salário × 8% × meses completos Multa = 0 no término normal a prazo; fora dele, Base da multa × 40% na dispensa sem justa causa/ruptura antecipada pelo empregador ou 20% no acordo Saldo potencial = Saldo informado × 100% (sem justa causa ou término normal a prazo) ou 80% (acordo), somente sob hipótese de saque-rescisão e sem bloqueios Total potencialmente disponível = Líquido + Multa + Saldo potencial; depende da liberação e não é garantia de saque Sem saldo informado, não se deriva saldo sacável da base da multa. Art. 479 sem cláusula do art. 481 = Remuneração restante de salário fixo ÷ 2; meses completos pelo salário integral, frações pelo divisor 30 Art. 480 = eventual indenização não calculada; prejuízo e limite legal exigem verificação Art. 481 exercido na ruptura antecipada = regras de prazo indeterminado, sem somar art. 479

Exemplo — Demissão sem justa causa, com aviso prévio trabalhado (2026): Salário: R$ 3.000,00 | Admissão: 01/01/2026 | Rescisão: 15/06/2026 Tipo: Sem justa causa | Aviso: Sim, trabalhado Férias vencidas: Nenhum período | Dependentes: 0 | Saldo FGTS informado: R$ 10.000,00 | Base rescisória: não informada | Adiantamentos: R$ 0,00 • Saldo de salário: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 15 dias = R$ 1.500,00 • Férias proporcionais (6/12): R$ 3.000,00 ÷ 12 × 6 = R$ 1.500,00 • Terço constitucional: R$ 1.500,00 ÷ 3 = R$ 500,00 • 13º proporcional (6/12): R$ 1.500,00 • Pagamento direto bruto, sem multa FGTS: R$ 5.000,00 • INSS: − R$ 225,00 • IRRF: R$ 0,00 • Pagamento direto líquido: R$ 5.000,00 − R$ 225,00 = R$ 4.775,00 • Multa FGTS estimada, separada do pagamento direto: R$ 10.000,00 × 40% = R$ 4.000,00 • Saldo potencial, na hipótese de saque-rescisão sem bloqueios: R$ 10.000,00 • Total potencialmente disponível, não garantido: R$ 4.775,00 + R$ 4.000,00 + R$ 10.000,00 = R$ 18.775,00 Hipótese: saque-rescisão, sem bloqueios e com a multa disponível. Saque-aniversário e outras restrições podem impedir o saque do saldo. Neste exemplo, a base é estimada a partir do saldo informado de R$ 10.000,00; a base rescisória real pode ser diferente do saldo sacável. Saques anteriores não reduzem na mesma proporção a base da multa. Exemplo — Experiência, ruptura antecipada pelo empregador, sem cláusula do art. 481: Salário R$ 3.000,00; admissão 01/01/2026; término previsto 31/03/2026; desligamento 15/03/2026; nenhuma prorrogação; férias vencidas não; dependentes 0; adiantamentos 0; saldo FGTS R$ 10.000,00; base da multa não informada. Saldo R$ 1.500,00 + férias 3/12 R$ 750,00 + terço R$ 250,00 + 13º 3/12 R$ 750,00 + indenização art. 479 R$ 800,00 = bruto direto R$ 4.050,00. Restam 16 dias corridos, de 16 a 31/03, inclusive: R$ 3.000,00 ÷ 30 × 16 = R$ 1.600,00; metade = R$ 800,00. Não há aviso ou projeção. INSS: saldo R$ 112,50 + 13º R$ 56,25 = R$ 168,75; IRRF R$ 0,00. Líquido direto R$ 3.881,25, sem FGTS. A indenização legal do art. 479 não integra INSS, IRRF ou FGTS. Multa separada R$ 4.000,00, com base estimada a partir do saldo informado; saldo potencial R$ 10.000,00 sob hipótese de saque-rescisão sem bloqueios. Total potencial R$ 17.881,25, não garantido.