Rescisão Trabalhista

Na demissão sem justa causa, você recebe: saldo de salário dos dias trabalhados, aviso prévio indenizado (30 dias base + 3 dias por ano a partir do 2º ano, máx 90 dias — Lei 12.506/2011), 13º salário proporcional (1/12 por mês), férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o saldo FGTS depositada na Caixa, e direito ao seguro-desemprego (desde que preenchidos os requisitos legais de tempo de emprego). Todas essas verbas devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato.

A empresa tem até 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias após o término do contrato de trabalho. O não cumprimento desse prazo gera multa de 1 salário mensal ao empregado (CLT art. 477, §8º). Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), não é mais necessária homologação sindical para nenhum tipo de rescisão.

Desde 2011 (Lei 12.506), o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço: 30 dias (base) + 3 dias por ano completo a partir do segundo ano, até o máximo de 90 dias. Fórmula: min(30 + 3 × max(0, anos − 1), 90). Exemplos: 1 ano → 30 dias; 2 anos → 33 dias; 5 anos → 42 dias; 10 anos → 57 dias; 28+ anos → 90 dias (teto). Pode ser trabalhado ou indenizado. No pedido de demissão, se o trabalhador não cumprir o aviso, são descontados 30 dias do salário (CLT art. 487, §2º). O aviso prévio indenizado é isento de INSS; o IRRF é aplicado conforme posição RFB/eSocial. Nota: o cálculo pode variar conforme a interpretação jurídica adotada e eventuais normas coletivas aplicáveis.

O saldo de salário é o valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão. Fórmula padrão CLT: (salário ÷ 30) × dias trabalhados. Exemplo: rescisão no dia 20, salário de R$ 3.000 → (R$3.000 ÷ 30) × 20 = R$ 2.000. Inclua horas extras, adicionais e outras verbas mensais proporcionais ao período trabalhado.

As férias proporcionais são calculadas pela fórmula: (salário ÷ 12) × meses trabalhados no período aquisitivo + 1/3 constitucional. Pela regra dos 15 dias (CLT art. 146), meses com 15 ou mais dias de trabalho contam como mês completo. Com aviso prévio indenizado, o período é projetado e pode somar meses extras. Exemplo: 8 meses de período aquisitivo, salário R$ 3.000 → R$ 3.000 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000 + 1/3 (R$ 666,67) = R$ 2.666,67.

O 13º proporcional é calculado por: (salário ÷ 12) × meses trabalhados no ano civil. Pela regra dos 15 dias (CLT art. 146), meses com 15 ou mais dias contam como mês completo. Com aviso prévio indenizado, o período é projetado até o fim do aviso. Em demissão por justa causa, o trabalhador NÃO tem direito ao 13º proporcional. Tributação: exclusiva na fonte, separada das demais verbas.

Não incide da mesma forma sobre todas as verbas. O saldo de salário segue a tributação progressiva normal do IRRF. O 13º salário proporcional tem tributação exclusiva na fonte, calculada separadamente. Já o aviso prévio indenizado é isento de IRRF, por força do art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/1988, e as férias indenizadas (vencidas ou proporcionais) com o respectivo terço constitucional também são isentas quando pagas em razão da rescisão contratual. Em caso de dúvida sobre um valor específico, vale confirmar com um contador.

A regra dos 15 dias determina que, para fins de cálculo de férias proporcionais e 13º proporcional, um mês é considerado completo se o trabalhador tiver 15 ou mais dias de trabalho nele. Assim, se a rescisão ocorre no dia 14 do mês, esse mês NÃO conta; se ocorre no dia 15 ou depois, conta como mês completo. Com aviso prévio indenizado, o período do aviso é projetado para o tempo de serviço (CLT art. 487, §1º) e pode resultar em meses a mais.

O saque do saldo disponível na conta vinculada do FGTS depende do tipo de rescisão: na demissão sem justa causa, o trabalhador pode sacar 100% do saldo; no acordo (art. 484-A CLT), pode sacar até 80% do saldo. Em pedido de demissão e demissão por justa causa, o saque do FGTS não é permitido na rescisão (exceto em hipóteses especiais como doença grave ou aquisição de imóvel). A multa de 40% (sem justa causa) ou 20% (acordo) é depositada pelo empregador diretamente na conta FGTS do trabalhador.

Não. No pedido de demissão, o trabalhador não recebe a multa de 40% sobre o FGTS e também não pode sacar o saldo da conta vinculada. Além disso, perde o direito ao seguro-desemprego. O que recebe: saldo de salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional. Se não cumprir o aviso prévio de 30 dias, há desconto equivalente no salário.

Depende de quem falha: se o empregador não concede o aviso ao trabalhador, deve pagar o aviso indenizado (valor correspondente ao período). Se o trabalhador (no pedido de demissão) não cumpre o aviso, a empresa pode descontar o valor de 30 dias do salário (CLT art. 487, §2º). No acordo (art. 484-A), o aviso é sempre indenizado ao trabalhador em 50% do valor.

Na demissão sem justa causa: aviso prévio integral, multa FGTS de 40%, saque de 100% do FGTS e direito ao seguro-desemprego. No acordo (art. 484-A CLT): aviso prévio de 50%, multa FGTS de 20%, saque de até 80% do FGTS, e SEM direito ao seguro-desemprego. O acordo é uma opção intermediária em que ambas as partes concordam com o encerramento do contrato com menos ônus para o empregador e menos benefícios para o empregado.

Na demissão por justa causa, o trabalhador perde: 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, saque do saldo da conta vinculada do FGTS, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego. O que recebe: saldo de salário dos dias trabalhados e férias vencidas + 1/3 (se houver). Atenção: mesmo na justa causa, o INSS é descontado do saldo de salário — a justa causa não isenta esse pagamento de contribuição previdenciária. Causas de justa causa (CLT art. 482): improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, negociação por conta própria sem autorização, condenação criminal, desídia, embriaguez habitual, ofensa física, abandono de emprego.

O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias (Art. 477, §6º da CLT), independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado). O atraso gera multa de um salário do trabalhador, corrigida monetariamente.